André Lima, especial para o Congresso em Foco

Foi aprovado em Plenário na noite dessa terça-feira (25) o projeto de lei (PL 2788/2019) que estabelece as regras de responsabilidade social do empreendedor. O PL foi fruto da Comissão Externa de Brumadinho, criada em fevereiro deste ano e que durante três meses realizou inspeções locais e ouviu dezenas de autoridades, especialistas, vítimas e testemunhas do desastre da Vale do Rio Doce em Brumadinho, Minas Gerais, que matou mais de 240 pessoas.

A proposta se aplica aos casos de licenciamento ambiental de barragens e de emergências (leia-se desastres) decorrentes de vazamentos ou rompimentos, ocorridos ou iminentes, dessas estruturas. Estabelece os direitos das populações afetadas e a obrigatoriedade e critérios de reparação por meio de indenização e compensação social equivalente e o reassentamento coletivo obrigatório.

Neste breve artigo não examinamos o conteúdo da proposta mas interessa verificar como votaram os partidos em relação a essa matéria no Plenário da Câmara. Trata-se de uma matéria diretamente associada à questão ambiental, foco do nosso projeto #RADAR Clima e Sustentabilidade que desenvolvemos em parceria com o Congresso em Foco.

Os temas ambientais não têm tido uma acolhida em regra favorável na Câmara em face da forte influência da denominada bancada ruralista (Frente Parlamentar Agropecuária), que tem uma pauta conhecida de flexibilização e retrocessos nos mecanismos de controle e proteção ambiental (exemplo mais recente e evidente foi a votação da MP 867, do Código florestal, no Plenário da Câmara).

Também as posições do atual governo frontalmente contrárias ao controle e responsabilização ambiental exercem forte influência na casa, uma vez que neste semestre o governo tem contado com mais de 90% dos votos dos partidos de centro e direita.

Projeto foi votado pelo Plenário da Câmara no dia em que se completaram cinco meses da tragédia em Brumadinho

Luis Macedo/Ag. Câmara

Entretanto, no caso particular desta lei, temos fatores interessantes que influenciaram no resultado. Obviamente que a comoção nacional em torno das mais de 240 mortes do acidente da Vale falou alto no Plenário. Além disso, a proposta não cria nenhum tipo de constrangimento ou responsabilidade ambiental para as atividades agropecuárias diretamente, até porque elas não têm responsabilidade nesse tipo de atividade. Ao contrário, no caso de acidentes que possam comprometer (poluir e degradar) áreas rurais cria direitos de indenização da comunidade, sobretudo proprietários rurais afetados.O projeto de lei, que tramitou em tempo recorde (menos de quatro meses na Câmara), foi aprovado por ampla maioria de votos. Apenas dois partidos foram total ou majoritariamente contrários à proposta.

O Novo, mais uma vez se destacou como o único partido que votou 100% contra o PL. O mesmo ocorreu na aprovação da MP 867 (Código florestal). O PSL também foi o único partido que votou majoritariamente contra a proposta. Destacamos, entretanto, que no PSL todos os deputados de MG votaram favoravelmente ao PL. Isso é um indício de que a proposta é necessária e importante para as vítimas do desastre ambiental.