Aprovada no primeiro turno no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143 pretende liberar 20% da arrecadação de estados e municípios, hoje vinculadas a investimentos em saúde, previdência e assistência social, para serem em outras áreas. Entidades contrárias à proposta estimam uma redução de até R$ 80 bilhões por ano para a saúde.

O projeto, de autoria do senador catarinense Dalirio Beber (PSDB), foi protocolado em 2015 e já está apto para ir à votação em plenário. A principal justificativa apresentada no projeto é o percentual de Desvinculação de Receitas da União (DRU), também de 20%, que foi aprovada pela primeira vez em 1994 por cinco anos. Desde então, a desobrigação da União com as receitas vem sendo renovada pelo Congresso.

Na prática, a medida em tramitação no Senado representa para estados e municípios receita livre para ser utilizada em qualquer área e não mais onde a lei obriga. O diretor-executivo do Hospital Ouro Branco de Teutônia (HOB), André Lagemann, se mostra preocupado com o andamento da PEC-143.

“Qualquer medida que implique em diminuir recursos para a saúde tem de ser muito bem discutida e avaliada pela sociedade.” Para ele, se hoje não há recursos suficientes para custear o que se tem, então diminuir a verba pode resultar mais precarização do SUS.

Hoje os estados são obrigados a investir 12% da receita corrente líquida em saúde, enquanto os governos municipais devem destinar 15%, percentuais que não mudam com a PEC-143. Porém, Lagemann lembra que os R$ 500 mil que deveriam ser depositados nos cofres do HOB estão atrasados. “Se alguém acha que a saúde está bem, então liberem dinheiro para outras áreas. Mas acho que essa não é a visão da sociedade.”

Dos três entes da federação, apenas os municípios cumprem com o mínimo constitucional a ser investido. No Vale, Lagemann afirma que a média de investimento do poder municipal é de 20% na área.