A senadora Fátima Bezerra comemorou, nesta quarta-feira (09), a sanção, sem vetos, do projeto de lei da Câmara nº 14/15, que cria um marco legal para a primeira infância, reunindo em uma mesma lei as amplas proteções necessárias para o desenvolvimento integral das crianças de 0 a seis anos. A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, foi a primeira matéria aprovada pelo Senado, neste ano.

O projeto define a primeira infância como o período que vai do nascimento até os seis anos de idade e inova ao prever, além da proteção, como já determinada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a promoção do desenvolvimento integral dos meninos e meninas. Outro avanço da legislação é prever que a opinião da criança seja considerada na elaboração das políticas para a primeira infância, obviamente levando em conta as peculiaridades da idade e as formas de expressão próprias.

De acordo com a proposta, as áreas de educação infantil, alimentação, nutrição, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer e proteção serão prioridades nas políticas públicas. Os pais e as mães serão responsáveis, juntamente com os estados, municípios, União e toda a sociedade, pela proteção, educação, promoção e pelo desenvolvimento das crianças.

Segundo a senadora, relatora da matéria no Senado, a lei traz importantes inovações, como a prorrogação, de cinco para 20 dias, da licença paternidade, para trabalhadores de empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã. “Essa proposta quebra alguns paradigmas. Por que o pai ou responsável não pode ter um tempo maior para conviver com seu filho? Por que o pai não pode acompanhar sua esposa no médico ou seu filho? O pai tem que ser pai também. A criança tem que receber o carinho e a atenção do pai e da mãe; é necessário que se criem vínculos desde cedo”, destacou a parlamentar.