A exemplo do que aconteceu, recentemente, na Assembleia Legislativa do RN, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) decidiu, também, instaurar Procedimento Administrativo para Representação por Inconstitucionalidade, com a finalidade de apurar irregularidades na Câmara Municipal de Natal, a respeito de uma suposta ‘desproporcionalidade’ entre o número de servidores comissionados e efetivos.

A publicação da Portaria, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado (DOE) e ressalta a “carência de dados e a dificuldade de acesso ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Natal”.

Segundo o documento, constatou-se um quadro de 746 servidores, dos quais 551 são ocupantes de cargos de provimento em comissão e apenas 195 são servidores efetivos da referida Casa Legislativa.

Diante disso, a PGJ determina que a Câmara Municipal disponibilize uma relação individualizada e nominal de todos os vereadores e servidores da casa, inativos ou pensionistas e reforça a “necessidade de se averiguar a adequação dos cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Natal com a forma de provimento eleita pelo Legislador municipal”.

O Presidente da Câmara, Franklin Capistrano terá que informar ainda, no prazo de 10 dias úteis, quais as espécies normativas disciplinam a criação e atribuições dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas ou gratificações de atividade de assessoramento, encaminhando cópia das mesmas, bem como para que, querendo, apresente manifestação aos termos da representação por inconstitucionalidade em referência em igual prazo.

Fonte Agora RN