A Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN se reuniu na manhã dessa terça-feira (29), em sessão extraordinária, com objetivo de examinar Relatório Final de Comissão formada por servidores daquela Casa Legislativa, o qual concluíra pelo acúmulo triplo de cargo da vereadora Eurinete dos Santos Silva (PHS).
A Comissão Especial de vereadores, formada na sessão de hoje, é baseada no Projeto de Decreto Legislativo, por orientação da Assessoria Jurídica da Casa, após observar o Artigo 41 do Regimento Interno, o qual determina que o resultado de comissões administrativas deve ser examinado pelo Plenário, via Comissão Especial de Inquérito. Referido Projeto fora aprovado por seis votos, contando, inclusive, com o voto da própria parlamentar em questão.
Votaram na formação da Comissão os vereadores: Adriano Silva (PT), Celso Garofa (PMDB), Eurinete Santos (PHS), Genilson Jerônimo (PR), Rogério Lucena (PTB) e Genildo Medeiros (PDT). Os vereadores Fábio Severiano (SD) e Junior Nogueira (PMDB) não compareceram, e não justificaram a ausência.
A decisão de criação da Comissão Especial foi provocada a partir de Recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que após levantamento realizado em todo o estado, detectou o caso da professora Eurinete Santos, em Ouro Branco-RN. No último dia 17, o TCE/RN, por decisão unânime, concluiu e publicou que um vereador detinha dois cargos de professor e um como parlamentar, percebendo vencimentos de ambos os cargos, o que é vedado por lei.
Na sessão extraordinária desta manhã, o Presidente da Casa, Paulo Dantas (PT), seguindo orientação regimental, conduziu o Plenário a escolher os integrantes da Comissão, que por sua vez, através de votação aberta, votou no vereador Genildo Medeiros (PDT) para presidir, contando ainda com os edis Celso Garofa (PMDB) e Rogério Lucena (PTB) como membros.
Durante as discussões, a vereadora aludiu que se durante a apuração dos fatos entender que está em situação de acúmulo de cargos tomará a melhor decisão, no sentido de seguir o que a lei determina.
A Comissão Especial formada terá 30 dias para apresentar Parecer a respeito da decisão apresentada pela Comissão Administrativa, que por sua vez manifestou-se no sentido de que a vereadora realmente está numa situação de acúmulo triplo de cargos, já que tem dois vínculos de professora pelo estado do RN e percebe vencimentos dos três cargos.
A vereadora terá 10 dias para se manifestar e/ou apresentar novos documentos a respeito do fato noticiado pelo TCE/RN.
Esta é a primeira vez na história que é criada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara de Vereadores de Ouro Branco. Na década de 90, houve Comissão semelhante que resultou na cassação de dois vereadores, porém em situações distintas.
Informações da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN
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