10/11/2015
13:39

A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou a restrição do uso de depósitos judiciais somente para a quitação de precatórios. De acordo com o projeto de lei relatado pelo deputado Kelps Lima, o Estado só poderá utilizar 70% dos depósitos em precatórios.

“O Estado só pode utilizar recursos oriundos de processos judiciais com o próprio pagamento de processos judiciais. Esse foi o nosso entendimento desde o primeiro dia que essa matéria chegou aqui. O próprio CNJ demonstrou em suas decisões que esse era o caminho, e chegou-se a um acordo e essa matéria será votada em plenário”, explicou Kelps.

Segundo o parlamentar, o projeto cria um fundo que ainda não existia. “Os 70% serão utilizados para pagar precatórios. Os outros 30% ficam depositados num fundo para garantir pagamento de outras demandas judiciais”, reforçou.

O deputado também comentou a necessidade de se criar uma Câmara de Negociação de Precatório, um instrumento que poderá contribuir para a economia de até 40% dos valores devidos pelo Estado em precatórios.

Segundo dados repassados pelo Banco do Brasil ao TJRN, o saldo dos depósitos judiciais era de R$ 80 milhões nesta semana. Entretanto, o saldo oscila diariamente, de acordo com o pagamento das decisões.

Agora RN

Publicado por: Chico Gregorio

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