O procurador da República Victor Queiroga, que atua no Ministério Público Federal em Assú, encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, uma representação solicitando que seja analisada a possibilidade de ajuizamento de uma ação contra os atos do Governo do Estado, publicados no Diário Oficial da quinta-feira (24), que regulamentam o recebimento de pensão, a título de subsídio mensal e vitalício, aos ex-governadores José Agripino Maia (senador e presidente nacional do Democratas) e Lavoisier Maia Sobrinho (que está fora da política desde 2011).
Caso entenda cabível, a PGR poderá ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público) contra a concessão dessas pensões.
Em sua representação, Victor Queiroga aponta violação aos princípios da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal), da moralidade e da impessoalidade (artigo 37).
O assunto voltou à tona depois que o governador Robinson Faria assinou decreto regulamentando o pagamento das pensões dos ex-governadores ignorando determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria semelhante.
O assunto será tratado no STF, porque o senador José Agripino tem foro privilegiado.
Em decisão de 2011 o STF já tinha tornado inconstitucional pagamento de pensões a ex-governadores em ação relacionada ao Estado do Pará.

O Mossoroense