A Controladoria Geral do Município solicitou a rescisão dos contratos existentes com a Argentina Comércio de Gás Ltda em virtude da publicação no Diário Oficial do Estado de ato declaratório da Secretaria de Tributação Estadual de inaptidão da inscrição estadual da empresa.

Por determinação do prefeito Carlos Eduardo, a Controladoria do Município havia feito uma auditoria no processo de contratação da empresa depois que surgiram denúncias a respeito do endereço de funcionamento da empresa que foi contratada após vencer o Pregão Eletrônico nº 18.052/2015 realizado pela Comissão de Licitação da Secretaria de Administração do Município.

A auditoria constatou que a empresa venceu o pregão apresentando o menor preço entre os concorrentes e que nas atividades secundárias da empresa conforme registro no CNPJ consta o comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes, tornando a empresa habilitada para o fornecimento.

Em relação ao endereço, a auditoria constatou que a empresa apresentou documentos comprovando seu endereço como uma Declaração do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, Atestado de Capacidade Técnica emitido pela Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Saúde Pública, Certidão Estadual de Falência e/ou Recuperação Judicial, emitido pelo Poder Judiciário/RN e no próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, assim como Alvará de Licença para localização e funcionamento emitido pela Secretaria de Tributação de São Gonçalo do Amarante com validade até 31/12/2015.