Brasília – As transações bancárias feitas pela população de baixa renda não serão taxadas com a CPMF de 0,20% proposta pelo governo. A isenção será dentro de limites futuramente definidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. A medida, que faz parte do pacote fiscal para aumentar a receita da União em 2016, foi encaminhada pelo governo ao Congresso na última terça-feira.

De acordo com o vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Enio Verri (PT-PR), a ideia inicial é isentar trabalhadores que recebam até um salário mínimo (R$ 788), mas esse limite deverá ser ampliado por emendas ao texto original. “Vamos propor que a faixa de isenção seja para quem ganha até três salários mínimos (R$ 2.364)”, disse o deputado.

Além disso, segundo a Lei 9.311/96, que regulamenta a CPMF, as movimentações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Participação PIS/Pasep e o saque do valor do benefício do seguro-desemprego não terão o acréscimo da taxa.

No início da semana  o Congresso Nacional manteve veto da presidenta Dilma Rousseff a 26 de 32 projetos aprovados pela Câmara dos Deputados com aumento dos gastos da União. Entre os vetos mais polêmicos, está o texto que acabou com o fator previdenciário. Dilma havia vetado a decisão e apresentado a Medida Provisória 676/15, com a Fórmula 85/95 para a aposentadoria. Se este veto tivesse sido derrubado, o gasto seria de R$ 132 bilhões até 2035, segundo cálculo do Ministério do Planejamento.

Outro veto mantido foi a isenção de PIS-Cofins para o óleo diesel. Essa desoneração tributária foi concedida pelos parlamentares ao votarem a Medida Provisória 670/2015, que reajustava as tabelas de Imposto de Renda.