O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, recebeu a denúncia movida pelo Ministério Público Estadual contra a então prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, apontada como responsável pelo uso reiterado, ao longo de 16 meses, de serviços prestados por funcionários públicos municipais para realização de obras de particulares, em prejuízo direto ao erário público. A decisão se deu por meio do julgamento de Ação Penal Originária, sob a relatoria do desembargador Saraiva Sobrinho.

Embora o voto tenha sido à unanimidade, o Pleno do TJRN deixou claro que o recebimento da denúncia não significa a condenação, mas a opção pelo contraditório e ampla defesa, que devem ser disponibilizados à gestora.