A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta (PL 4786/12, do Senado) que autoriza o Poder Executivo a reabrir por 180 dias o prazo para que funcionários demitidos durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 requeiram sua readmissão.

Essa lei permitiu o retorno ao serviço de funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. O texto aprovado hoje estende a possibilidade de concessão de anistia aos empregados demitidos após essa data, desde que tenham sido mantidos por um período para desempenhar suas funções no processo de liquidação ou de dissolução de empresas públicas durante a gestão Collor.