29/12/2015
18:51

A partir de 1º de janeiro as empresas que fizerem pesquisas de opinião pública sobre as eleições municipais destinadas a conhecimento público serão obrigadas a registrá-las na Justiça Eleitoral. Segundo a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que disciplina o assunto (íntegra aqui), o registro deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias.

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A divulgação de pesquisa sem o prévio registro e a eventual divulgação de pesquisa fraudulenta constituem crimes, puníveis com detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

Os procedimentos a serem respeitados na produção e divulgação de pesquisas estão entre as regras para as eleições de 2016 que o (TSE) aprovou no último dia 15 de dezembro. No dia 2 de outubro, em primeiro turno, e em 30 de outubro, no segundo turno, todos os municípios brasileiros escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

De acordo com a regulamentação do TSE, os veículos de comunicação ficam sujeitos a punição se publicarem pesquisa não registrada, mesmo que apenas reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa. Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados o período de realização da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o nome da entidade ou empresa que a realizou e o número de registro da pesquisa. Tais regras se aplicam, inclusive, ao que for divulgado no horário eleitoral no rádio e na televisão.

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
11:54

Por Paulo Moreira Leite, do 247
Com uma história que é motivo de orgulho no desenvolvimento brasileiro, a cidade paulista de Cubatão chega ao final de 2015 como um dramático cartão postal da pior recessão que o país enfrenta em 30 anos.
Em 1948, foi em Cubatão que nasceu Presidente Bernardes, a primeira grande refinaria de petróleo do país, mais antiga que a própria Petrobras. Responsável por mais de 40% do refino feito no Brasil na época – hoje essa participação é de 11% — na última década seu crescimento estava ligado ao pré-sal, hoje comprometido por dois fatores nefastos:  a queda no preço internacional do barril do petróleo, somada ao colapso geral da Petrobras e da indústria de oleo e gás produzido pelas investigações da Lava Jato.
Até a próxima quinta-feira, 31 de dezembro, a cidade acompanha, num ambiente de tensão crescente, o destino de outro gigante local — a Usiminas, antiga Cosipa. Inaugurada em 1955, a siderúrgica foi privatizada 30 anos depois, no governo Itamar Franco. Com 4300 empregos diretos, e 5500 empregos de terceirizados, gerando ainda dezenas de milhares de postos de trabalho indiretos numa cidade com 127 000 habitantes, a Usiminas tomou a decisão de encerrar suas atividades nas próximas 72 horas.
Pelos planos da direção da siderúrgica, toda atividade será encerrada, restando apenas a produção dos chamados “laminados a quente.” Embora a indústria do aço enfrente dificuldades conhecidas, até por comparação se trata de uma decisão especialmente dramática. Enfrentando uma conjuntura difícil na mesma atividade, a Companhia Siderúrgica Nacional, CSN, reduziu o quadro de funcionários e boa parte das atividades – mas não chegou a um ponto de fechar as portas, como se pretende fazer em Cubatão.
Em estado de alerta desde que as medidas foram anunciadas, a prefeita da cidade, Marcia Rosa Mendonça e Silva, do Partido dos Trabalhadores, deu uma entrevista ao 247 sobre a mobilização contra o fechamento da usina.
No início de novembro, quando a decisão foi anunciada, ela liderou a formação uma frente de resistência, construída por 17 entidades, entre sindicatos e outras associações de moradores e cidadãos. Numa jornada de protesto, o comércio local fechou as portas. Dom Tarcisio, bispo da região, e as denominações evangélicas, em atividade no local, também se engajaram. A própria Marcia Rosa já esteve em Brasília, onde foi recebida pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Miguel Rossetto, e Ricardo Berzoini, das Relações Institucionais. O assunto também apareceu na CPI sobre o BNDES, já que, após a privatização da usina, o banco ofereceu uma generosa injeção de recursos para os novos acionistas.

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
11:44

O governador Robinson Faria (PSD) anunciou, através de sua conta no Instagram, que o pagamento dos servidores públicos estaduais e inativos será feito amanhã (30), até o período da tarde. Para o governador, o anúncio é motivo de alegria.

“É com emoção e alegria que anuncio que o pagamento do servidor será nesta quarta. É a vitória da esperança, do trabalho e do otimismo. Chegamos ao final do ano como um dos poucos estados do Brasil a honrar o pagamento dentro do mês”, postou Robinson.

De acordo com o governador, os inativos e pensionistas receberão primeiro, já no início da manhã. Já os servidores da ativa receberão os vencimentos no período da tarde.

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
11:16

A Comissão Estadual de Cultura, da Lei Câmara Cascudo, aprovou o projeto cultural “Amigos da Cultura em Florânia”, proposto pela Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular de Florânia.

 

O valor do projeto é de R$ 237.410,00. A publicação saiu no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (29).

Andréia Kelly e Josimar Tavares

Blog do Tonny Washington

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
10:58

O Globo – RIO — O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), usou um programa de entrevistas da TV Câmara para atacar a presidente Dilma Rousseff e o PT e defender a volta do processo a que responde no Conselho de Ética ao estágio inicial.

Trechos da entrevista foram divulgados na segunda-feira por Cunha em seus perfis nas redes sociais. O material institucional da emissora, disponível na internet, afirma que a TV Câmara foi criada “para transmitir as discussões e votações do Plenário e das comissões, dando maior transparência à rede de elaboração das leis que regem o dia a dia da sociedade”.

Cunha, que não citou o nome de Dilma nenhuma vez nos 55 minutos de entrevista, criticou a articulação política do Palácio do Planalto e afirmou que o governo federal é “incompetente na gestão”:

— O governo é incapaz de gerir. Isso tem sido visto pelos resultados apresentados e, ao mesmo tempo, busca-se resolver pequenas vantagens políticas com distribuição de benesses, emendas, cargos.

Mantendo a posição que tem manifestado publicamente, Cunha defendeu que o PMDB rompa a aliança com o PT. Ele também acusou o PT de defender o financiamento das campanhas eleitorais por pessoas físicas porque “usa a máquina pública” durante as eleições.

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
10:49

Os gastos do “Natal em Natal” são vistos pelo vereador Marcos Antônio (PSOL) como uma declaração de que a gestão do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) é uma administração “irresponsável”. A declaração é sobre matéria publicada pelo Agora RN nesta segunda-feira (28) mostrando que a administração municipal pagará R$ 504 mil em aditivos referentes a contratos com a AeroExpress, Empresa Auxiliar de Transporte Aéreo Ltda pelo serviço de transporte de excesso de bagagem dos instrumentos musicais, para atender aos eventos a serem realizados pela Prefeitura, por meio da Fundação Capitania das Artes (Funcarte).

“É uma declaração explícita de que o governo Carlos Eduardo é irresponsável, porque é inconcebível que um governo onde a gente vai a todas as secretarias e diz que está em crise e não tem dinheiro continue a realizar esse tipo de gastos supérfluos, não prioritários em detrimento de alguns setores que continuam com dívidas e o governo não está nem aí”, disse o vereador.

De acordo com Marcos Antônio, essa semana ele recebeu a informação que empresas de vigilância que atuam no município estão sem receber os repasses da Prefeitura há quatro meses, paralisando um “serviço vital” para o município que é a vigilância dos postos de saúde e escolas municipais. Ainda conforme o vereador, a Prefeitura também atrasa o pagamento das empresas de execução de serviços como pavimentação, quadras esportivas e instalação de academias.

“Com o argumento que não tem dinheiro e o governo infelizmente se comporta como um pai irresponsável que está com um filho doente, que precisa comprar remédio, pagar o plano de saúde, precisa pagar a matrícula e em vez de investir para assegurar o bem estar da família, que representa a sociedade natalense, está mais preocupado em dar diversão. É aquele pai irresponsável que gasta irresponsavelmente com festa e cachaça”.

Agora RN

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
06:12

Por Virgínia França

Alberto Leandro/PortalNoar
Aeroporto (Foto: Alberto Leandro/PortalNoar)

O final de 2015 e o começo de 2016 será movimentado no aeroporto internacional Aluizio Alves, em São Gonçalo do Amarante. Estão estimados 895 voos extras no terminal potiguar nos meses de dezembro e janeiro. Em dezembro, serão 318 voos, 20,5% a mais do que em 2014.

Segundo a Inframerica, concessionária que administra o aeroporto, no mês de janeiro estão confirmados 577 voos extras. O número pode aumentar de acordo com as novas autorizações concedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Desde que a Inframerica assumiu a administração do aeroporto, novas rotas e frequências entraram para o portfolio de voos do terminal. A expectativa para 2016 é de crescimento, tanto com voos regulares, quanto para voos extras. Esta é uma das iniciativas que reforça o propósito da empresa em não medir esforços para transformar Natal em um dos melhores terminais aéreos do país”, declarou por meio da assessoria de imprensa.

Em 2015, a companhia aérea Gol adicionou cinco novos voos nacionais. A Azul e a TAM também estão com novos voos partindo da capital potiguar.

No âmbito internacional, o aeroporto potiguar começou a operar em julho o voo direto para Buenos Aires, na Argentina; em setembro iniciou a rota pra Milão, na Itália, e mais recentemente em novembro, o voo para Cabo Verde.

A expectativa para 2016 é com o anúncio da TAM sobre o hub da companhia, no qual o Rio Grande do Norte compete com Ceará e Pernambuco.

“A divulgação sobre o aeroporto que sediará o hub da TAM é uma decisão estratégica da companhia aérea. O Aeroporto de Natal é novo e moderno, localizado em uma área com grande capacidade de expansão, sendo totalmente capacitado para atender às demandas da empresa”, encerrou.

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
06:04

oposiçãoourobranco2016Começa a surgir os primeiros passos para definição da chapa da oposição em Ouro Branco, três nomes surgem como possíveis candidatos a prefeito: o empresário Alan Medeiros, nome popular e de família tradicional na política, inclusive é primo do ex-prefeito Nilton Medeiros. A vereadora Eurinete Santos, do PHS, que rompeu com o grupo da prefeita Fátima Araújo também tem seu nome ventilado. O vereador Júnior Nogueira, que já anunciou sua saída do PMDB, aguarda a definição partidária do presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira para também assinar a ficha de um novo partido.

Também surgem como integrantes de uma possível chapa, o vereador Rogério Lucena, que tem forte liderança na Zona Rural e sempre é reeleito com expressivas votações. Rogério é ligado ao presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira e terá o apoio para qualquer candidatura. O ex-prefeito Nilton Medeiros poderá também integrar a chapa como vice-prefeito ou até mesmo concorrer a uma vaga na Câmara Municipal. Nilton ainda estuda a possibilidade de lançar um membro da família para concorrer a vereador.

Blog A fonte

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
05:57

O Detran divulgou nesta segunda-feira (28) o calendário 2016 das taxas de licenciamento de veículos. O valor do imposto não sofreu reajuste, permanecendo R$ 60, independente do ano ou categoria do enquadramento do transporte. A medida foi disciplinada através da Portaria 2.510/15-GADIR, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), e separa os períodos de pagamento pelo final da placa correspondente a cada veículo.

A tabela indica que o primeiro grupo a efetuar o pagamento é o dos veículos com finais de placa 1 e 2, com datas de quitação da taxa até os dias 16 e 17 de fevereiro, respectivamente. O calendário tem seu término no mês de julho, no caso dos carros com final de placa zero, com vencimento programado para o dia 04 do mês citado anteriormente. A Coordenadoria de Registro de Veículos do Detran/RN enfatiza que a validade dos documentos 2015 começa a se vencer em setembro de 2016.

No mês de janeiro, os contribuintes começam a receber nas suas residências, através de uma única correspondência, os boletos relativos ao licenciamento, IPVA e seguro obrigatório (DPVAT). Os boletos também vão estar disponíveis na internet, bastando que o usuário acesse o site do Detran e informe a placa e o número do Renavan do veículo. Já os correntistas do Banco do Brasil podem efetivar o pagamento diretamente no caixa eletrônico, informando CPF e sem precisar do boleto bancário.

Um ponto positivo trabalhado pelo Detran para conceder maior comodidade ao usuário e diminuir as filas no âmbito de suas unidades foi o funcionamento, em meados deste ano, de um novo sistema para pagamento da Taxa de Licenciamento e IPVA. O programa possibilita ao condutor a opção de quitação das taxas tanto pelo Banco do Brasil, como já era feito, como também por outras instituições bancárias.

Mossoró Hoje

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
05:51

O governador Robinson Faria recebeu a imprensa hoje (28) para almoço de confraternização. No evento foi apresentada a revista eletrônica “O RN no caminho do desenvolvimento – prestação de contas à sociedade”. O Chefe do Executivo ressaltou o compromisso da gestão com o ajuste fiscal, a redução de custos e a geração de novas oportunidades, empregos, renda e negócios para o crescimento da economia e o desenvolvimento do Estado.

“A caminhada de 2015 foi bastante difícil, mas chegamos ao final do primeiro ano da gestão dentro da normalidade e com metas atingidas, ao contrário de outros estados que enfrentam enormes dificuldades”, afirmou o governador que agradeceu a atuação da imprensa do RN que se envolveu positivamente em ações importantes como as medidas para combater a crise hídrica e para a atração do HUB da TAM.

Sobre o Hub, revelou que estará reunido no início do ano com diretores da Petrobras e da Latam, com o objetivo de conseguir da estatal um desconto ainda maior no ICMS sobre o querosene de aviação. Segundo Robinson, caso isso aconteça, o investimento “já será do RN”.

Agora RN

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
05:48

Aproveitando a seca prolongada, a prefeitura de Caicó, por meio da secretaria municipal de Agricultura, segue recuperando e ampliando açudes arrombados nas cheias de 2011 na zona rural do município. O objetivo de entregar os reservatórios recuperados e reforçados, antes das chuvas, está sendo comemorado pelo secretário Bruno Fernandes e o prefeito Roberto Germano.

Nesta segunda-feira (28), o prefeito Roberto Germano esteve ao lado do secretário de Agricultura visitando a comunidade Concórdia onde o açude grande foi totalmente recuperado, além de ter sido feito outro sangradouro com uma extensão de 54 metros. A recuperação da parede contou ainda com uma fundação de mais de cinco metros.

O Prefeito Roberto Germano disse que o trabalho realizado pelo município e pela comunidade contou com mais de 12 mil metros cúbicos de material e algo em torno de 2.400 caçambas de seis metros cúbicos. “Estamos entregando mais um açude recuperado e pronto para receber um grande volume de água que vai beneficiar os moradores das comunidades próximas”, destacou Germano.

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
05:43

Foi só o que se falou durante o fim de semana, após a sugestão do presidente do tribunal de justiça do RN, Cláudio Santos, de vender a Caern para repor os recursos do fundo previdenciário utilizados pelo governo para manter os salários do funcionalismo em dia.

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Após a declaração dada ao jornal Tribuna do Norte, o fla-flu tomou conta do Twitter entre os perfis do mundo da política.

Hoje (28), o líder do governo na assembleia, Fernando Mineiro (PT), se manifestou em sua rede social de forma “totalmente contrária” à privatização da CAERN.

Ele aproveitou também para enfatizar que acredita que os demais parlamentares votariam contra a medida, caso ela chegue na Assembleia.

O Potiguar.

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
05:40

A afirmação foi feita pelo governador Robinson Faria em encontro com os jornalistas hoje (28) no holliday inn. Não há qualquer possibilidade, segundo ele, de vender a CAERN para reposição do fundo previdenciário. A reposição ocorrerá em 2016, a partir do ajuste fiscal. Robinson enfatizou que a venda de ativos (terrenos, prédios, etc) do governo, para torná-lo mais enxuto, está sendo planejada com muita parcimônia e racionalidade.

downloadO Potiguar.

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
05:34

 

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Na manhã de ontem, domingo (27), a Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, inaugurou o campo de futebol da comunidade rural Saudade. O terreno foi doado pelo senhor Severino da Luz e a obra foi feita com apoio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para atender um pedido dos moradores da comunidade e da região, que há três anos não tinham um local para praticar o esporte.

O prefeito Alysson Moisés participou do jogo de inauguração, que foi disputado entre as equipes Masters de Serra Negra e Furna da Onça.

Por Janny Laura.

Publicado por: Chico Gregorio


29/12/2015
05:30

A intenção e preocupação do presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Claudio Santos, em entrevista ao jornal Tribuna do Norte, são justas e corretas ao cobrar do governador do estado, Robinson Faria, a recomposição financeira dos recursos sacados da previdência estadual, porém, inoportuna e injusta ao propor a venda da CAERN para suprir tal feito. Por que será que a Tribuna do Norte deu tanta ênfase à proposta de privatizar a CAERN?

Entendo que essa proposta está carregada de uma visão reducionista do papel e natureza do estado, e fortalece a proposta de racionalidade econômica, priorizando o momento de crise hídrica e a lógica da escassez de água, com o intuito de justificar a sua privatização e a da CAERN, criando uma falsa ideia de solução do problema hídrico para a população. Espero que essa proposta não encontre por parte do governo do estado nenhum apoio e que haja total reprovação da sociedade potiguar.

Cabe ressaltar que o acesso e o direito à água e ao saneamento foi reconhecido, na Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), de 28 de julho de 2010, sem nenhum voto contra, como um direito humano fundamental. Os países que se opunham como Estados Unidos, Grécia e Japão, se abstiveram. O Brasil votou a favor. Cabe reforçar que aqui no Brasil, na perspectiva jurídica, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são serviços públicos e é função do Estado garanti-los aos cidadãos.

Portanto, o reconhecimento da água como um direito humano fundamental implica responsabilização do poder público pela garantia do acesso à água para todos, indistintamente, em uma base não lucrativa. Contudo, os interesses das grandes corporações que operam com o comércio da água trabalham para que, ao invés de um direito, a água seja reconhecida como uma necessidade a ser provida pela iniciativa privada e absorvida pela lógica mercantil.

A água potável é um direito humano fundamental e se encontra no cerne de uma crise diária que afeta vários milhões de pessoas, principalmente as mais pobres e vulneráveis do Brasil e do mundo. A preservação do direito humano à água é um fim em si mesmo e um meio de consubstanciar as prerrogativas mais genéricas da Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos com vínculo jurídico, incluindo o direito à vida, à educação, à saúde e à habitação (PNUD, 2006).

Em várias partes do mundo e no Brasil a mercantilização da água produz a base das novas desigualdades sociais e ambientais no acesso a este bem fundamental para a reprodução humana. Estou me referindo ao uso da água para as necessidades humanas fundamentais, tais como: beber, cozinhar, tomar banho, fazer a higiene pessoal etc. Ou seja, fala-se da água como um direito humano coletivo, direito de cidadania, que deve ser garantido a todos e a todas, relacionado a questões de saúde publica, em quantidade socialmente definida como necessária para cobrir todas as necessidades básicas de reprodução social, sem qualquer distinção de classe, cor, sexo, idade. A água, como direito coletivo, deve ser um fator de coesão social pelo fato do seu acesso expressar uma condição de igualdade de todos os cidadãos. Para esta finalidade, a água não pode ser tratada como mercadoria, portanto, não pode ser objeto de compra e venda.

Este assunto de privatização da CAERN já surgiu em outros momentos e parecia ter saído da agenda do estado e da sociedade, no entanto, a proposta do desembargador infelizmente mostra que o debate não está superado. Pela expressão política e significado que tem o presidente do Tribunal de Justiça do RN é estranho e preocupante esse posicionamento publico de propor e defender a privatização da CAERN. Em que interesses esta assentada esta proposta? Neste contexto, é fundamental o aprofundamento da discussão em torno dos paradigmas que sustentam o atual modelo de gestão dos serviços de água e saneamento no RN, como também sobre a concepção da água-mercadoria que está na base desta proposta. Consequentemente, a sociedade deve se posicionar contra a privatização da CAERN afirmando que o acesso à água potável e segura é um direito humano essencial, fundamental e universal, porque determina a sobrevivência das pessoas e, portanto, é condição para o exercício dos outros direitos humanos. Vender a CAERN é privar principalmente os pobres do acesso à água e isto significa negar-lhes o direito à vida radicada na sua dignidade inalienável.

Nesse sentido, faz-se necessário uma ampla campanha na defesa da CAERN como serviço público estatal, fundamentado na gestão pública transparente, participativa e a serviço da dignidade humana, do bem comum e da justiça intergeneracional.

Engº. Agrº. José Procópio de Lucena

Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Piancó-Piranhas-Açu.

Publicado por: Chico Gregorio