Após questionar o ministro Nelson Barbosa, durante o julgamento do impeachment da presidenta Dilma, a senadora Fátima Bezerra comentou que o ministro Nelson Barbosa foi bem claro em demonstrar que não houve ilegalidade na edição de decretos suplementares. “Ele, mais uma vez, explicou que decretos de suplementação orçamentária não aumentam gastos, pois liberam destinações para determinadas áreas desde que se corte gastos em outra, conforme a legislação autoriza. Portanto, não alteram a meta fiscal”, destacou. Fátima chamou a atenção para um decreto em especial, que realocou recursos na área de educação, utilizados principalmente para a manutenção de universidades federais e escolas técnicas e capacitação de professores do ensino básico.
Em sua exposição, Barbosa lembrou que, no caso da educação, o governo seguiu, inclusive, uma recomendação de dois anos antes do próprio TCU, que pediu que se agilizasse a execução orçamentária das universidades. O ministro lembrou que novo entendimento do tribunal sobre a edição dos decretos de suplementação orçamentária, divergente do que até então admitia o próprio tribunal, só ocorreu após a edição dos decretos que estão sendo questionados no pedido de impeachment. “O ministro Barbosa foi muito claro; mais didático, impossível! Até comparou com a lei que obriga a pessoa a andar durante o dia com o farol acesso. O que querem fazer com a presidenta Dilma é como condenar pessoas que andaram com o farol apagado antes da lei entrar em vigor, a pagar multa. Isso é um absurdo, assim como é absurdo esse processo de impeachment sem base jurídica, esse golpe”, enfatizou.
Para a senadora, as explicações do ministro a deixaram mais convicta ainda de que, além de a presidenta Dilma de não ter cometido crime ao editar os decretos, ainda o fez para garantir a continuidade de ações importantíssimas na área de educação. “Foram ações que garantiram o funcionamento das universidades federais, das escolas técnicas, de programas de capacitação para os professores, ações essas, aliás, hoje ameaçadas, por esse governo biônico, que tem um ministro biônico na área da educação e que, em 100 dias de governo já promoveu o desmonte do Pronatec, do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, o desmonte no Ciência sem Fronteiras; isso sem falar na PEC 241 que, ao congelar os gastos nas áreas sociais, vai inviabilizar totalmente o cumprimento das Metas do PNE”, denunciou.
Publicado por: Chico Gregorio
Com base na Lei Municipal Nº 5.022 de 08/07/1998 que não trata do assunto, até porque quando ela foi sancionada não existia o UBER, Prefeitura de Natal através da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) apreendeu três veículos do UBER que estavam realizando transporte de passageiros em Natal na madrugada deste sábado.
