O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) proibiu, em sessão realizada nesta quarta-feira (06), novos saques nos recursos oriundos do extinto Fundo Previdenciário do Estado do Rio Grande do Norte. Além disso, a Corte de Contas determinou o ressarcimento, num prazo de 30 dias, dos valores eventualmente sacados em razão da Lei Complementar nº. 603/2017.

Segundo o voto do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acatado pelos demais conselheiros, o Governo do Estado sancionou, no último dia 28 de agosto, a Lei Complementar 603/2017, que autorizou a utilização dos recursos de duas aplicações financeiras integrantes do Fundo Financeiro do RN para o pagamento a aposentados e pensionistas, com previsão de ressarcimento a partir de 2020. Com a decisão do TCE, novos saques estão proibidos e valores sacados devem ser devolvidos. O voto teve como base representação formulada pela Diretoria de Despesa com Pessoal e acatou parecer do Ministério Público de Contas.

Leia mais…

O preço do botijão de gás de cozinha vendido no Rio Grande do Norte, que atualmente custa entre R$ 50 e R$ 55, deverá subir a R$ 90 até abril de 2018. A estimativa é do Sindicato dos Revendedores de Gás do estado. Já a partir desta quarta-feira (6), quando passa a valer um aumento de 12,2% anunciado pela Petrobras, os valores poderão ficar entre R$ 58 e R$ 65.

De acordo com o presidente do Singás/RN, Francisco Correia, os reajustes para o consumidor final serão maiores que os 12% anunciados porque setembro é o mês da data-base dos trabalhadores do setor (renegociação dos salários), o que normalmente provoca aumento. Com isso, o aumento total deverá ficar em 17%.

G1RN

Leia matéria completa aqui.

Já nos preparativos para o que destaca ser o maior evento religioso do Brasil em 2017 – a Canonização dos Mártires de Uruaçu (São Gonçalo do Amarante) e Cunhaú (Canguaretama) no próximo mês pelo Vaticano –, o prefeito são-gonçalense, Paulinho Emídio, destacou nesta manhã em entrevista ao Jornal 96, da 96 FM de Natal, a grande programação que o município está organizando, junto com Arquidiocese e Governo do Estado.

Segundo enfatiza o gestor, a dimensão do evento é medida quando se observa que o País tem apenas um santo até hoje: Frei Galvão. “O Brasil passará a ter a partir do dia 15 de outubro mais 30 santos. São 28 de Uruaçu e 2 de Cunhaú. Será um grande evento não só do Rio Grande do Norte, mas do Brasil, da igreja católica e da América Latina”, frisou.

Leia mais…

O Governador Robinson Faria tem até o próximo dia 22 para exonerar os funcionários admitidos na UERN sem concurso. Veja abaixo a declaração só Supremo Tribunal Federal ainda em 2016.

“Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei potiguar que assegurava a permanência dos servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) – admitidos em caráter temporário sem prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte na tarde dessa quinta-feira (22) – 2016 – de forma unânime.

Os ministros consideraram que a norma fere a autonomia administrativa, financeira, didática e científica assegurada às universidades (inconstitucionalidade material), além de conter vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal), na medida em que foi usurpada a iniciativa privativa do governador. Relator da ação, o ministro Dias Toffoli, afirmou, entretanto, que nada impede que o estado realize convênios, inclusive com instituições privadas, para oferecer assistência judiciária gratuita.

Na ADI, a então governadora do Rio Grande do Norte sustentou que a lei ofende os dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, inciso LXXIV, e 134) que estabelecem que a assistência jurídica gratuita aos necessitados deve ser prestada exclusivamente pela Defensoria Pública.

Além disso, sustentou que a lei viola ainda o artigo 207 da Constituição Federal, na parte em que concede às universidades autonomia didático-científica, e o artigo 37, inciso X, ao prever pagamento de remuneração ao estudante plantonista. Outro argumento exposto na ADI foi o de que, por impor obrigação a secretarias estaduais, a norma deveria ser de iniciativa do chefe do Executivo estadual e não de membro do Legislativo.