Confira abaixo a íntegra da nota:
“As entidades signatárias dessa nota vêm a público manifestar apoio ao Ministério Público do Trabalho e a seus membros, diante das ofensas sofridas em virtude do cumprimento de sua missão constitucional com a propositura de Ação Civil Pública contra a empresa GUARARAPES CONFECÇÕES.
O Ministério Público do Trabalho faz parte de um conjunto de instituições típicas de Estado que, no âmbito de suas competências, são essenciais à sua manutenção e sustentação e, por consequência, indispensáveis aos regimes democráticos.
Destaque-se que, no nosso ordenamento jurídico, cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional de solucionar os conflitos e, portanto, a tentativa de intimidação de Agentes Públicos investidos no exercício de suas atribuições constitucionais e legais constitui uma séria ameaça ao Estado Democrático de Direto.
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – Diretoria Regional do RN
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
ASAN – Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – DS/RN
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – DS/RN
SINFAM – RN – Sindicato dos Fazendários Municipais do RN
SINPRFRN – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do RN”
Publicado por: Chico Gregorio
