O parecer foi dado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ) encaminhar consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito de interpretação de norma jurídica e constitucional sobre a destinação dos recursos não utilizados pelos Poderes. O processo de n° 3956/2017 tramita desde março naquela Corte de Contas, mas já tem um parecer do representante do Ministério Público junto ao TCE, procurador geral Ricart Cesar Coelho dos Santos, “no sentido de que as sobras orçamentárias de todos os Poderes devem ser devolvidas à conta única do Tesouro Estadual ou compensadas a partir do fim do exercício de 2017”.
O procurador de Contas Ricart C. dos Santos, explicou que “essa é a mesma posição da Secretaria do Tesouro Nacional”, bem como “o Conselho Nacional de Justiça já se posicionou na mesma linha”. Segundo ele, “é prudente que se evitem posições divergentes dos órgãos de controle da administração pública”.
O adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi creditado no final da tarde desta quinta-feira (07) nas contas das prefeituras.
