A Presidência da Câmara Municipal de Natal tem prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, para declarar a nulidade dos provimentos de nove servidores, nomeados efetivamente sem a aprovação prévia em concurso. A sentença é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, o qual determinou também pena de responsabilidade por improbidade e possível ressarcimento ao erário do montante pago aos servidores, em caso de descumprimento. A nulidade também deverá ser publica no Diário Oficial.

O processo é resultado de um inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público em novembro de 2009, para apurar a regularidade do acesso aos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal da capital, diante de representação formulada pelo Sindicato dos Servidores das Câmaras Municipais da Região Metropolitana, o qual noticiou o reenquadramento de diversos servidores comissionados em cargos de provimento efetivo, sem a indispensável aprovação em prévio concurso público.

A sentença destacou o enunciado da Súmula Vinculante nº 43, do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual define que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

O município chegou a alegar a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública, sob o argumento de que há competência privativa do STF no controle de constitucionalidade abstrato de normas, nos termos do artigo 102, da Constituição Federal.

Fonte Agora RN

O deputado federal Rogério Marinho, do PSDB, rebateu as declarações do PT que criticavam a legitimidade da votação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, porque ele foi conduzido por Eduardo Cunha, que responde a processos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Conselho de Ética.

Para Rogério, um erro não justifica o outro, tampouco um crime perdoa o outro. De acordo com o tucano, o PT faz críticas seletivas como forma de preservar aliados e criticar opositores.

“O PT questiona a legitimidade de Eduardo Cunha, mas por que não questiona a de Renan Calheiros, que responde a nove processos, três a mais que Cunha? Eu digo o porquê: porque Renan é aliado do PT. Pau que dá em Chico, dá em Francisco. Mas o PT faz questionamento seletivo. E esse argumento de ilegítimo não cola, porque não é porque um roubou, que o outro está perdoado por roubar também”, critica Rogério Marinho

O processo aprovado na Câmara dos Deputados segue agora para o Senado Federal e precisa de uma votação de maioria simples para ser aberta a fase de julgamento e para que a presidente Dilma Rousseff seja afastada do cargo para se defender.

A saída do PSD da base aliada da presidente Dilma Rousseff (PT) poderá não ser muito benéfica para o Rio Grande do Norte. É o que aponta o cientista político Antônio Spinelli. O especialista afirma que um eventual governo Temer deverá beneficiar mais pontualmente o PMDB e, especialmente, a família Alves, que é composta – sobretudo – pelo senador Garibaldi Filho, pelo deputado federal Walter Alves e pelo ex-deputado federal e ex-ministro Henrique Eduardo Alves.

Spinelli comenta que o atual chefe do executivo estadual, Robinson Faria, é adversário político da família Alves e certamente deverá nutrir o projeto de se reeleger ao cargo, posto que também deverá ser disputado por algum membro do PMDB. “O governador continua sendo adversário mesmo num provável governo Temer. O real beneficiário será a oligarquia dos Alves e isso ai vai contra os interesses do governador”, pontua o cientista político.

Na visão de Antônio Spinelli, a possibilidade de um acordo costurado entre os dois grupos políticos é bastante remota. “De forma realista, o mais provável é o seguinte: procurarão isolar Robinson, enfraquecer o governador e eventuais benefícios que por ventura chegarem ao Rio Grande do Norte, serão defendidos como se fossem uma conquista do PMDB”, analisa.

O cientista político afirma que, embora o Rio Grande do Norte seja dotado de potencialidades econômicas ligadas ao turismo, mineração, logística e energias renováveis, qualquer tipo de investimento macroeconômico oriundo do Governo Federal vai depender da vontade política de Temer que, ao ver de Spinelli, será influenciada pelo PMDB, que tem o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves como presidente estadual no RN.

Fonte Agora RN

O vereador do PSOL, Sandro Pimentel, denunciou nesta terça-feira (19) o suposto crime de responsabilidade cometido pelo prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). Segundo o parlamentar, o prefeito não realizou a prestação de contas da Prefeitura do ano de 2015 até o dia 31 de março deste ano junto à Câmara de Vereadores, conforme determina a Lei Federal 201 de 21 de fevereiro de 1967 e o artigo 47 da Lei Orgânica de Natal.

O artigo 1º e inciso VI da Lei diz que “é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos”;

Já o artigo 47 da Lei Orgânica de Natal diz que “as contas do Município, compreendendo as dos órgãos da administração direta, inclusive fundações, devem ser apresentadas até o dia trinta de março de cada ano à Câmara Municipal, ficando à disposição de qualquer contribuinte, para exame e impugnação, a partir do dia trinta e um de março, pelo prazo de sessenta dias, junto com as da Câmara Municipal. Findo esse prazo, as contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado para emitir parecer, inclusive pronunciando-se sobre eventuais impugnações oferecidas.”

Sandro afirmou em seu discurso que vai encaminhar o pedido de impeachment e cassação do mandato do prefeito ao Ministério Público do Estado.  “Estamos encaminhado essa denúncia ao MP e pedindo a sua cassação. O prefeito cometeu crime de responsabilidade e não pode ficar impune”, avisou.

Fonte Agora RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, ao responder consulta formulada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, que as Prefeituras do Rio Grande do Norte não podem pagar Diárias Operacionais para policiais militares atuarem na circunscrição do município, como ocorre em várias cidades do Estado, a exemplo de Mossoró e São Gonçalo do Amarante. Com isso, há o temor de que haja aumento da criminalidade, já que em muitos municípios parte da Segurança é bancada pelas prefeituras. O TCE decidiu que o Estado pode celebrar convênios com os municípios apenas para fins de cooperação financeira visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública. A consulta foi relatada pelo presidente Carlos Thompson, cujo voto foi aprovado pelo Pleno da Corte.

“Diante desse arcabouço normativo, afigura-se possível a celebração de convênios entre o Estado (ou órgão estadual) e Municípios para fins de cooperação financeira para o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no ente municipal”, aponta o presidente em seu voto. Contudo, para isso acontecer é preciso respeitar algumas regras.

O valor pago a título de “custeio complementar e subsidiário” não pode ser direcionado para o pagamento de despesas de pessoal – ativo, inativo ou pensionista – do Estado. Isso inclui a possibilidade de pagamento de “diárias operacionais”, que, como são consideradas verbas remuneratórias, e portante despesa com pessoal, não poderiam ser custeadas pelos municípios através de convênios.

Além disso, para que seja legal a transferência voluntária de recursos dos municípios para o Estado é preciso haver autorização legislativa por parte do Município; autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município; um convênio firmado entre as partes; e uma transferência genérica de recursos entre um ente a outro. Não há possibilidade de transferência direta a órgãos ou predefinições da forma de execução da despesa.

Fonte Agora RN

O presidente municipal do Partido da Mulher Brasileira (PMB), Naelson Borja, fez uma avaliação negativa da gestão do prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT). O líder da sigla considerou “regular” esses mais de três anos de mandato do prefeito e diz que a administração “deixou a desejar” em vários pontos.

“Só limpou o lixo, que é algo corriqueiro, e deixou a desejar em muitos aspectos. Então é uma administração regular, que está trabalhando só para pagar a folha; se tirar o legado da Copa o prefeito não fez nada”.

Naelson também cobrou mais interesse do prefeito em ações na área da segurança em pareceria com o Governo do Estado, uma vez que o RN enfrenta uma crise na área da segurança pública e necessita da ajuda de todos os entes.

“Quando se fala em segurança, nós sabemos que é responsabilidade do prefeito cuidar da cidade, mas em nenhum momento ele discute um projeto de segurança para Natal, de ir até governador e sugerir propostas, ele acha que é só responsabilidade do governo e esquece que ele é o gestor da cidade”, critica Naelson.

Fonte :Agora RN