Criada em 1996 para compensar estados com a perda de arrecadação tributária provocada pela isenção do ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados, a chamada Lei Kandir já causou R$ 495 bilhões de prejuízo aos cofres públicos em 20 anos de vigência, segundo levantamento de técnicos das secretarias estaduais de Fazenda, que formam o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O futuro da lei está em discussão no Congresso Nacional, que tem até 30 de novembro para definir os critérios e os valores da compensação. Esse foi o prazo de 12 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os parlamentares fixassem as regras. Se a Câmara e o Senado não decidirem até lá, a tarefa será transferida para o Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, o momento é oportuno para passar uma borracha na Lei Kandir. “Defendemos o ressarcimento desses R$ 495 bilhões para trás, até 2048, com a possibilidade de encontro de contas em relação aos estados endividados”, disse ao Congresso em Foco.

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A prefeitura de Caicó, está executado obra de  pavimentação com  Paralelepípedo em  algumas ruas no bairro de Boa Passagem,as obras estão  em ritmo bastante acelerado, é, em poucos dias os moradores, que esperam ao longo dos anos por essas melhorias, poderão usufruir dos benefícios da trafegar e transitar em trechos   onde antes só tinha buracos e poeira.

Uma discussão está sendo gerada entre juristas potiguares.

A questão é com relação ao recebimento da denúncia da Procuradoria Geral da República  pelo Superior Tribunal de Justiça contra o governador Robinson Faria.

Um grupo de advogados e operadores do direito, defendem que ao ser transformado em réu pelo STJ, o governador deverá ser imediatamente afastado do cargo por 180 dias.

É o que diz o Artigo 65  no seu paragrafo 3º, inciso 1 da  constituição estadual, garantem alguns advogados.

O Ministério Público Federal poderá pedir o afastamento do governador ao STJ e o Ministério Público do RN poderá provocar o presidente da Assembleia Legislativa.

Confira texto abaixo da Constituição do Estado do RN:

Alega-se que antes havia necessidade da autorização da Assembleia Legislativa, mas agora o Supremo Tribunal Federal entendeu e decidiu que não é preciso, o Superior Tribunal de Justiça pode processar um governador de estado apenas acatando denúncia da Procuradoria Geral da República.

Vamos aguardar os pronunciamentos das autoridades.

Via blog do Primo.

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O MOVIMENTO ARTICULADO DE COMBATE À CORRUPÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – MARCCO – vem a público manifestar-se contra as ofensas dirigidas a Procuradores do Trabalho e ao próprio Ministério Público do Trabalho no que toca à atuação da instituição ministerial que tem por objeto a apuração de atos ilícitos supostamente praticados pela GUARARAPES, lançando as seguintes conclusões:

1) O Ministério Público do Trabalho é instituição componente do MARCCO, presentado pela Procuradora Dra Ileana Neiva Mousinho, que sempre atuou, com destaque nacional, para defender os fins institucionais salvaguardados pelo MPT, não havendo registro de qualquer manifestação ideológica ou pessoal da representante ministerial, contra qualquer segmento econômico;

2) O MARCCO repudia as declarações ofensivas à honra da Procuradora do Trabalho lançadas por lideranças políticas, especialmente pelo Deputado Federal ROGÉRIO MARINHO, pelo Deputado Estadual NELTER QUEIROZ e por FLÁVIO ROCHA, líder do grupo empresarial GUARARAPES, e conclama esses indivíduos a enfrentarem com profissionalismo e técnica adequada os argumentos jurídicos lançados pelo Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública ajuizada;

3) O MARCCO repudia ainda a iniciativa do Deputado NELTER QUEIROZ relativa à apresentação do Projeto de Resolução 021/2017 para concessão de título de “Persona Non Grata” à Dra Ileana Neiva Moutinho pela Assembléia Legislativa do Estado ao tempo em que conclama todos os deputados estaduais a votarem contra essa medida absurda, que atenta contra a honra de uma profissional que vem atuando com seriedade no exercício das suas atribuições em defesa da sociedade potiguar;

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O Grupo que controla as lojas Riachuelo, a Midway Financeira e a Guararapes Confecções SA reservou mais de R$ 62 milhões para pagar indenizações de processos que as Empresas já esperam perder na Justiça. Os dados são públicos e estão disponíveis no balancete da empresa do último trimestre, divulgado em julho. Desse montante, R$ 32,6 milhões estão provisionados no balanço para pagamento de ações trabalhistas. O restante será usado para honrar indenizações determinadas pela Justiça na área cível.

Os assessores jurídicos internos do grupo fizeram análise individual dos processos, levando em consideração o risco de perda e também se baseando em experiências anteriores referentes aos valores reivindicados e efetivamente liquidados. A reserva em dinheiro deve atender demandas em três áreas do grupo: Midway Financeira, lojas Riachuelo e Guararapes Confecções, conforme consta no balanço da empresa:

 

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O governo publicou nesta quinta-feira (21) uma medida provisória que afasta algumas exigências que eram feitas a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar dívidas com a União.

A MP é assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que estava na condição de presidente da República em exercício durante a viagem de Michel Temer a Nova York.

O Tesouro Nacional afirmou que a medida visa facilitar a adesão de alguns estados e municípios que, apesar de estarem dispostos a cumprir as exigências previstas no plano de renegociação de dívidas, não conseguiam apresentar toda a documentação exigida.

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Em sessão plenária do Senado na quarta-feira (20), o senador José Maranhão expressou solidariedade aos nordestinos castigados pela seca que atinge a região há seis anos. “Eu tenho testemunhado aqui a angústia dos nossos companheiros do Sul do País com estiagem de 50 dias, de 60 dias. Imaginem se eles tivessem que amargar o que nós estamos amargando, com uma seca total sem precedentes na nossa história que já dura seis anos”, ressaltou.

Em aparte à Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), que na tribuna abordou a necessidade de conclusão do Eixo Norte da Transposição do São Francisco, José Maranhão destacou que um terceiro Eixo, no Canal de Piancó, poderá levar água ao Alto Sertão da Paraíba e parte do Rio Grande do Norte. Ele lembrou que os dois estados são os mais atingidos pelo fenômeno desta seca que não dá trégua. “Nós temos uma integração natural – Paraíba e Rio Grande do Norte –, porque é através da sangria do Açude Coremas-Mãe d’Água, que o Rio Grande do Norte alimenta uma vasta região do seu território e um dos maiores reservatórios do Estado”, destacou o senador.

Ele reiterou que a transposição não é para os paraibanos somente uma questão de honra, mas de sobrevivência. E enfatizou a necessidade de continuação da obra até o terceiro Eixo. Segundo Maranhão, o açude Coremas-Mãe d’Água, para cumprir o seu papel no abastecimento de água de todo o Sertão da Paraíba, precisa da transposição. Segundo ele, o terceiro eixo, de Piancó, é que vai realmente realimentar o Coremas-Mãe d’Água e, através dele, todo o Alto Sertão da Paraíba e parte do Rio Grande do Norte. “Os nordestinos defendem, lutam pela transposição e agora já não é mais a luta primária pela transposição, mas a luta secundária pela distribuição dessa água, que precisa chegar com urgência para que a população não sofra mais do que já está sofrendo no Alto Sertão da Paraíba, a região mais seca do Estado”.

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A Festa dos Ex-Alunos do Educandário Santa Teresinha será realizada no próximo dia 21 de outubro, a partir das 14h, primeiro sábado da Festa do Rosário de Caicó. O anúncio foi feito na manhã desta quinta-feira (21), em evento realizado na própria escola.

Segundo Tessianne Dias, coordenadora do colégio, a festa será um momento de grande alegria para todos os que fazem o Educandário Santa Teresinha, como também para o município de Caicó.  Ela complementa que com a festa será possível relembrar bons momentos vivenciados na escola, por todos aqueles que participarem do evento.

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Durante o Seminário Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura (CONTAG), a senadora Fátima Bezerra criticou duramente oscortes nas ações estruturantes das áreas agrícola, agrária e ambiental, no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA ) de 2018 .

Segundo a senadora, Temer reduziu as dotações previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2018) para a área. Em relação ao ano passado, por exemplo, o programa para a Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar perdeu 73,7%, caindo de  R$ 38.808.107,00 para R$10.217.540,00. O Programa de Promoção da Educação no Campo, teve orçamento reduzido de R$ 14.800.000,00 para R$ 2.053.682,00. Também o programa para construção de cisternas, dos R$ 248,8 milhões constante da LOA 2017, recebe precisão orçamentária de apenas R$ 20 milhões na PLOA 2018.

“Em um ano do golpe, o Brasil está testemunhando um verdadeiro desmonte do Estado. Estes cortes no orçamento afetam a população mais pobre, afetam os trabalhadores rurais”, disse.

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O investimento em saúde pública é uma das prioridades da atual gestão, em Jucurutu. A Prefeitura, através da Secretaria de Saúde, vem investindo na ampliação de atendimentos de especialidades médicas, entre as quais: neurologia, gastrenterologia, ginecologia, ultrassonografia (semanalmente) e cardiologia, através da realização de ecocardiogramas no próprio município, além de vários tipos de cirurgias.

A partir dessa sexta-feira (22), o Município passa a contar com mais uma especialidade: a pediatria. O médico-pediatra Dr. Wilker Medeiros atenderá no Centro de Saúde Lúcia Magna Lopes, a partir das 8h30 da manhã. Serão vinte consultas, sendo necessário marcar com antecedência.

Na noite desta quinta-feira (21), a deputada federal Zenaide Maia participou da solenidade de entrega de pavimentação da Rua e Travessa General Leco, além da Rua Araucária no bairro Santo Antônio do Potengi, em São Gonçalo do Amarante. As obras foram realizadas graças a uma emenda de R$ 600 mil reais do seu mandato.

Na ocasião estiveram presentes o prefeito Paulo Emídio, o ex-prefeito Jaime Calado, vereadores, secretários municipais, lideranças, além dos moradores que foram os mais beneficiados.