O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Felipe Santa Cruz apresentou reclamação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pela Operação Lava Jato fluminense. A ação é movida após o magistrado participar de um evento gospel que contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, e o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivela.

Bretas também foi mencionado em ofício enviado pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ao Ministério Público Estadual em pedido de abertura de procedimento investigatório eleitoral relacionado ao mesmo evento, realizado no último sábado, 15.

Na ação movida ao CNJ, Santa Cruz pede ao conselho que abra processo administrativo disciplinar para apurar supostos atos de caráter político-partidário e autopromoção e superexposição do magistrado. O presidente da OAB cita vídeo publicado por Bretas em seu perfil no Instagram no qual cumprimenta Bolsonaro durante a inauguração da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha, horas antes do evento religioso.

“É dizer, não apenas participou de evento de natureza política – festa evangélica na praia e inauguração de obra pública -, em manifesta afronta à vedação constitucional, como acompanhou a comitiva presidencial desde a chegada na cidade do Rio de Janeiro, publicando, ainda, postagens com manifestação de apreço em redes sociais”, afirma Santa Cruz.

Segundo o presidente da OAB, a participação de Bretas na inauguração da obra e no evento gospel demonstraria ‘apreço por determinadas autoridades públicas’ e alinhamento ‘político-partidário’, além de ser superexposição e autopromoção visto que as duas cerimônias não há ‘a menor pertinência e estreita relação com as atividades do Poder Judiciário ou com a carreira da magistratura’.

A reclamação foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do judiciário responsável por apurar e fiscalizar condutas de juízes e desembargadores por meio de processos disciplinares, possíveis de penalizações. Atualmente, o CNJ é presidido pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal.

ESTADÃO CONTEÚDO

O Ministério da Educação (MEC) determinou às universidades e institutos federais de todo o País que não paguem aos professores horas extras, adicional noturno e até aumento de salário por progressão na carreira – ou qualquer ato que resulte no aumento de despesas com servidores ativos e aposentados. Os reitores afirmam que a determinação atinge diretamente as atividades de ensino e pesquisa e pode levar a uma série de ações judiciais, pois fere direitos dos professores e funcionários.

Um documento enviado no início do mês às universidades informa que o orçamento aprovado este ano para o pagamento de salários ficou abaixo do que o governo calculava ser necessário para as despesas – estimadas no mesmo valor gasto em 2019. A previsão era de que o gasto fosse de R$ 74,6 bilhões, mas o Congresso só aprovou R$ 71,9 bilhões – R$ 2,7 bilhões a menos. Por isso, o texto diz que é responsabilidade das instituições de ensino “abster-se de promover atos que aumentem as despesas com pessoal”.

Com isso, elas não podem pagar gratificações, por exemplo, a professores que obtenham um novo título acadêmico, como o de doutorado. Também ficam impedidas de substituir um docente que se afaste por motivos médicos, pois ele continua na folha de pagamentos como inativo.

ESTADÃO CONTEÚDO

O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Ives Gandra decretou ilegal a greve dos petroleiros, que chegou ao 17º dia esta segunda (17). A Petrobras diz ter solicitado que seus empregados voltem às suas atribuições imediatamente.

De acordo com a FUP (Federação Única dos Petroleiros), cerca de 21 mil empregados da estatal aderiram à greve. Há mobilizações em 121 instalações da companhia, entre plataformas, refinarias, usinas térmicas e outras. A Petrobras diz, porém, que a produção não foi afetada.

Em decisão publicada nesta segunda, Gandra estabelece multas entre R$ 250 mil e R$ 500 mil em caso de descumprimento da ordem de suspender a greve. Ele já havia dado decisões semelhantes desde o início da mobilização, mas as ordens não foram cumpridas.

Os sindicatos estavam recorrendo das decisões anteriores na Seção de Dissídios Coletivos do TST, mas desta vez, Gandra cita decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, que autoriza a cassação de greves por decisão monocrática.

Em sua decisão, ele diz que a greve é abusiva e ilegal, pois “tem motivação política e desrespeita ostensivamente a lei de greve”. Gandra diz também que os petroleiros vêm desrespeitando ordens judiciais ao não manter contingentes mínimos nas unidades operacionais.

A categoria protesta contra cerca de mil demissões provocadas pelo fechamento da fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenados, no Paraná. Questionam também mudanças feitas pela área de recursos humanos da empresa em temas como turnos e horas extras sem consulta a sindicatos.

FOLHAPRESS

FOTO: PM/ASSECOM/REPÓRTER: CB GLAUCIA

O Comando de Policiamento Metropolitano (COM), responsável pela coordenação das unidades operacionais na Região Metropolitana de Natal, divulgou, na última sexta-feira (14), os dados de prisões e apreensões efetuadas em janeiro de 2020 nos dez municípios de atuação dos batalhões e unidades especializadas sob o seu comando.

De acordo com os dados extraídos do setor estatístico do Comando de Policiamento Metropolitano, os policiais militares que integram as unidades operacionais sob seu comando conseguiram ter um índice de recuperação de veículos roubados e furtados em 68,31%.

Conforme os dados, o índice de recuperação aumenta em relação ao número de carros recuperados. Em janeiro de 2020, cerca de 79% dos carros roubados na Região Metropolitana foram recuperados pela Polícia Militar. Já em relação às motos roubadas, o índice de recuperação foi de 54,5%.

Embora o Comando de Policiamento Metropolitano tenha como área de atuação dez municípios que integram a Região Metropolitana de Natal, o maior índice de recuperação de veículos roubados foi constatado no Município de Natal, com 66,6% de recuperação de veículos e restituição aos seus respectivos proprietários.

O Comando de Policiamento Metropolitano – antigo Comando de Policiamento da Capital (CPC), foi criado pelo Decreto n° 21.614/2010, tendo como missão a preservação da ordem pública na Região Metropolitana de Natal, no que compete à Polícia Militar, de acordo com as diretrizes e ordens emanadas do Comando Geral da corporação.