O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma na manhã desta quarta-feira (23) o julgamento da constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância com o voto do relator das ações sobre o tema, o ministro Marco Aurélio Mello.

Ele é um dos mais ferrenhos defensores da tese de que a Constituição exige que se esgotem todos os recursos antes da execução da pena de um condenado.

Desde que assumiu a relatoria das ações, que começaram a chegar ao STF em 2016, o ministro tem indicado que votará por declarar constitucional o artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal), segundo o qual ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver “sentença condenatória transitada em julgado”.

O código é de 1941. O artigo em questão foi modificado por lei em 2011, em uma tentativa do Congresso de adequá-lo à Constituição de 1988.

O relator liberou as ações para julgamento no final de 2017. A presidente do Supremo na ocasião, ministra Cármen Lúcia, evitou colocá-las na pauta do plenário, o que gerou críticas de parte de seus colegas e, em especial, de Marco Aurélio.

Naquela época, a Lava Jato estava na iminência de executar a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que acabou preso em abril de 2018.

Em 19 de dezembro do ano passado, já com Dias Toffoli na presidência do tribunal, Marco Aurélio afirmou que estava havendo demora na apreciação das ações e concedeu uma liminar (decisão provisória) para soltar todos os réus que haviam sido presos por causa de condenação em segunda instância.

A decisão beneficiaria Lula, o preso mais célebre da Lava Jato, e, após contestação do Ministério Público, foi derrubada por Toffoli no mesmo dia.

Na liminar cassada, Marco Aurélio afirmou que a constitucionalidade do artigo 283 do CPP não comporta questionamentos, pois reproduz o princípio da presunção da inocência, cláusula pétrea da Constituição, que diz em seu artigo 5º que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

“Ao tomar posse neste tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do país, e não a me curvar a pronunciamento que não tem efeito vinculante”, escreveu Marco Aurélio, criticando a jurisprudência que, desde 2016, autoriza a prisão de condenados em segundo grau.

“De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da cidadania, se é que continua sendo”, alfinetou.

Nos últimos dez anos, o plenário do STF enfrentou esse tema ao menos cinco vezes, na maioria delas ao analisar casos concretos de pessoas condenadas, como fez ao negar um habeas corpus pedido pelo ex-presidente Lula.

Agora, o tribunal vai julgar o mérito das três ações que tratam do assunto de maneira abstrata, sem estar atrelado a um determinado réu —embora a sombra do petista permaneça sobre a corte. As ações são de autoria da OAB, do Patriota (antigo PEN) e do PC do B.

Como nas vezes anteriores que abordou o tema, o Supremo está dividido: há ministros que defendem a prisão em segunda instância e ministros que entendem que é preciso esperar o trânsito em julgado (quando se esgotam os recursos).

Há ainda uma proposta intermediária feita em 2016 por Toffoli para permitir a execução da pena após o julgamento do recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância.

A ideia de Toffoli já não afetaria o caso de Lula, condenado pelo STJ em abril deste ano. Essa possibilidade, contudo, tem perdido apoio entre integrantes do Supremo.

A sessão da manhã desta quarta deverá começar com as sustentações orais de dois “amici curiae” (amigos da corte, em latim), da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República). Em seguida, Marco Aurélio deverá ler seu voto.

Na semana passada, quando o julgamento começou, a PGR enviou uma manifestação aos ministros reafirmando que considera a prisão em segunda instância constitucional. O documento pediu ao tribunal que mantenha a jurisprudência atual ou, ao menos, que permita a execução da pena após o julgamento do recurso no STJ.

A AGU, também em memorial enviado aos ministros, foi no mesmo sentido.

Para o advogado-geral da União, André Mendonça, a jurisprudência do STF tem pacificado a ideia de que “o julgamento em segunda instância encerra processualmente o contexto de dúvida razoável quanto aos fatos da narrativa criminosa”, podendo, a partir daí, executar a pena.

A expectativa é que a análise das três ações demore mais três ou quatro sessões plenárias, podendo se encerrar nesta quinta-feira (24) ou na semana de 6 de novembro, pois não estão previstas sessões nos dias 30 e 31 de outubro.

Depois de Marco Aurélio, faltarão os votos dos dez ministros restantes.

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Confirmado líder do PSL na Câmara, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (SP) anunciou na noite desta terça (22) que desistiu da embaixada brasileira em Washington, mas negou que a conquista da liderança do partido tenha sido o fator determinante para a decisão.

O anúncio foi feito pouco antes do encerramento da votação do acordo entre EUA e Brasil sobre a base de Alcântara (MA). Eduardo subiu ao plenário como líder do partido e usou seu tempo para justificar a escolha.

Lembrando que foi eleito por 1,84 milhão de pessoas, Eduardo disse que o comunicado iria decepcionar os que torciam por sua ida aos Estados Unidos, achando que, assim, ele ficaria distante da vida política brasileira.

No discurso, o filho 03 do presidente Jair Bolsonaro criticou os médicos cubanos no programa Mais Médicos e o financiamento do BNDES para a Odebrecht construir o Porto de Muriel. Segundo ele, há suspeita de que o dinheiro retornasse “em caixas de uísque” para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Eduardo fez críticas ao ex-senador e ex-deputado federal Tilden Santiago, que foi indicado por Lula em 2003, quando era filiado ao PT, ao cargo de embaixador em Cuba por Lula.

“Embaixador é alguém que representa o Brasil no exterior, e se um político que não conseguiu se eleger for representar todo o conjunto dos brasileiros no exterior, o que dizer então sobre o deputado mais votado da história do país? Certamente não me faltaria legitimidade”, disse.

“Este que vos fala, filho de militar do Exército brasileiro e deputado federal, que foi zombado por ter tido aos 20 anos um trabalho digno e honesto em restaurantes de fast food nos Estados Unidos, diz que fica no Brasil para defender os princípios conservadores, para fazer do tsunami que foi a eleição de 2018 uma onda permanente.”

Ele também agradeceu ao presidente americano, Donald Trump, por ter brecado as intenções de “internacionalização da Amazônia”, e defendeu que estar próximo aos Estados Unidos é resgatar a diplomacia brasileira.

Eduardo não descartou ocupar o posto de embaixador no futuro e ressaltou que desistir não foi uma decisão fácil. “Agora, aguardo para ver a análise dos especialistas que diziam que a minha indicação nos EUA estava numa espécie de acordão entre o presidente Jair Bolsonaro e a velha política.”

Em entrevista após o anúncio, Eduardo disse que vinha amadurecendo a decisão havia algum tempo. “Não foi esse [a liderança do partido] o fator determinante para minha desistência de ser embaixador.”

No Japão, onde se reúne com empresários brasileiros, o presidente Jair Bolsonaro parabenizou o filho pela decisão e recomendou “serenidade” e “tranquilidade” .

“Ele vai ter problemas pela frente. É uma bancada grande. Mas acho que ele tem a capacidade por sua experiência de conduzir o partido”, disse. “Eu vinha conversando com ele [Eduardo] e, a partir do momento que ele aceitou ser líder do partido, tem uma tremenda responsabilidade lá no Brasil.”

O presidente reconheceu que, ainda durante seu mandato, o filho poderá ser indicado ao posto diplomático.

“Quem sabe no futuro a gente volte a esse assunto, mas eu acho que, pelo menos no próximo ano, não se discute”, afirmou.

Nesta terça, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara confirmou Eduardo na liderança do partido na Casa. A SGM conferiu assinaturas de duas listas: uma protocolada pelo grupo ligado a Bivar, que defendia a liderança nas mãos do Delegado Waldir (GO), e outra pelos aliados do filho do presidente.

A primeira lista tinha um total de 29 assinaturas, mas duas foram retiradas e uma estava repetida.

Somente 26 foram consideradas válidas –o mínimo necessário eram 27. Já a lista de Eduardo tinha 31 assinaturas ao todo, mas duas estavam repetidas e uma não conferiu. As 28 validadas foram suficientes para manter o parlamentar na liderança do partido na Câmara.

A confirmação ocorre um dia após Waldir abrir mão do posto sob o argumento de que o governo havia firmado um acordo para pôr fim ao impasse que separa bivaristas de bolsonaristas e que mergulhou o PSL em uma crise interna.

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Os principais suspeitos pelo “dia do fogo“, ocorrido nos dias 10 e 11 de agosto, são fazendeiros, madeireiros e empresários, segundo investigações das polícias Civil e Federal a que a Repórter Brasil teve acesso.

Também segundo a polícia, os responsáveis fizeram uma “vaquinha” para pagar os custos do combustível —uma mistura de óleo diesel com gasolina—, usado para alastrar as chamas. Além disso, contrataram motoqueiros para entrarem nas estradas de terra próximas à floresta espalhando o líquido inflamável.

Após a queima coordenada de pasto e de áreas em processo de desmate, a cidade de Novo Progresso, no Pará, sofreu um aumento de 300% em casos de focos de incêndio naqueles dois dias.

Um dos primeiros suspeitos ouvidos pela Polícia Civil é Agamenon Menezes, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais da cidade e alvo de operação de busca e apreensão da Polícia Federal nesta terça-feira (22).

A operação “Pacto de Fogo” apreendeu documentos na sede do sindicato, além do computador pessoal de Menezes. Os policiais cumpriram outros três mandados de busca e apreensão, mas não informaram quais foram os alvos.

“Quem não deve não teme”, disse Menezes por telefone à reportagem após ter o seu computador apreendido nesta terça. Em entrevista anterior, realizada no início de outubro, Menezes negou que tenha havido uma combinação entre os produtores rurais para queimar a floresta e atribuiu o aumento dos focos de incêndio ao período seco.

A Polícia Civil já estava investigando o empresário Ricardo de Nadai, proprietário da loja Agropecuária Sertão. Ele teria sido o criador de um grupo de WhatsApp chamado ‘Sertão’, com 70 integrantes, onde foram combinados os detalhes sobre o “dia do fogo“.

A reportagem foi duas vezes à loja para entrevistar Nadai, mas um funcionário informou que seu patrão não queria falar. Para a polícia, o empresário negou a existência da combinação das queimadas pelo WhatsApp.

Os detalhes sobre o ataque incendiário foram costurados no grupo Sertão, mas as conversas sobre a ação começaram em outro grupo, com 256 pessoas, chamado Jornal A Voz da Verdade. Nesse, estavam presentes também autoridades da região, como o delegado da Polícia Civil Vicente Gomes, chefe da Superintendência da Polícia Civil do Tapajós, sediada em Itaituba (a 400 km de Novo Progresso).

Gomes determinou que o delegado de Novo Progresso não repassasse à Polícia Federal os depoimentos que já haviam sido tomados pela Polícia Civil na cidade. O fato deteriorou a relação entre as duas instituições responsáveis pela investigação.

O delegado Vicente Gomes disse que não comentaria a apuração do “dia do fogo” porque a investigação corre em sigilo por determinação judicial nem respondeu se estava no grupo de WhatsApp Jornal A Voz da Verdade.

O acordo entre fazendeiros e madeireiros que resultou no “dia do fogo” foi revelado em 5 de agosto pelo jornalista Adécio Piran, do site paraense Folha do Progresso. Após a publicação, Piran ficou fora da cidade por dois meses após ter recebido ameaças de morte.

Os responsáveis pelo fogo também dificultam as investigações, segundo um policial federal que apura o caso e que foi ouvido pela Repórter Brasil na condição de anonimato. O policial afirma que os fazendeiros da região são bem relacionados com deputados e senadores do Pará e têm interlocução com o alto escalão do governo federal.

Ele destacou ainda o poder do Sindicato dos Produtores Rurais de Novo Progresso, que tem influência na Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa). Essa, por sua vez, é próxima da Frente Parlamentar Agropecuária, a chamada bancada ruralista.

Um dos principais representantes dos ruralistas no governo federal, o secretário especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia, esteve em Castelo dos Sonhos, distrito de Altamira vizinho a Novo Progresso, para participar da Festa do Boi no Rolete no início de setembro. Nabhan Garcia atribui parte da culpa dos incêndios na Amazônia aos povos indígenas e disse, durante Comissão do Meio Ambiente no Senado, que os produtores rurais não são responsáveis pelas queimadas. Entre os convidados do Boi do Rolete estava Agamenon Menezes.

Além das pressões dos envolvidos, a investigação sobre o “dia do fogo” foi prejudicada pela rixa entre as polícias Federal e Civil. A disputa entre as organizações começou em novembro de 2018, quando três policiais federais foram presos por policiais civis e militares em Novo Progresso. Após o caso, um delegado da Polícia Civil de Novo Progresso foi afastado do cargo.

As investigações também esbarram em desafios logísticos, já que a delegacia da PF em Santarém fica a 700 km de Novo Progresso. A de Altamira fica a 970 km de Castelo dos Sonhos.

O procurador Paulo de Tarso Moreira de Oliveira, do Ministério Público Federal em Santarém, também participa das investigações e afirma que o objetivo do “dia do fogo” era inviabilizar a fiscalização ambiental diante da profusão de focos de incêndio.

“Investigamos se as lideranças locais se associaram para mascarar a identificação da autoria, porque não há fiscalização capaz de fiscalizar tantos focos ao mesmo tempo”, afirma Oliveira. “Dizer que não aconteceu o ‘dia do fogo’ é ignorar claramente as informações dos satélites.”

Em toda a Amazônia, as queimadas no mês de agosto foram as maiores desde 2010, com aumento de 196% neste ano em comparação com o mesmo mês de 2018 (31 mil focos contra 10 mil).

A destruição da floresta tropical despertou interesse mundial e a reação de chefes de Estado. Em seu discurso de abertura no 74° Congresso da ONU, em 24 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro negou a existência das queimadas.

Dois meses depois do “dia do fogo”, porém, ainda há grandes trechos de floresta queimada nas estradas de terra que partem da BR-163. Há também destruição dentro da Flona (Floresta Nacional) Jamanxim e da Reserva Biológica Nascentes Serra do Cachimbo.

O DIA DO FOGO

• A queima coordenada de pasto e áreas em processo de desmate ocorreu nos dias 10 e 11 de agosto, no entorno da BR-163, no sudoeste do Pará;
• Principal cidade da região, Novo Progresso (1.643 km a sudoeste de Belém) sofreu um aumento de 300% em casos de focos de incêndio do dia 10 em comparação com o dia anterior, com 124 registros. No dia 11, foram 203 registros;
• Em Altamira, cuja parte do território está na área de influência da BR-163, o salto foi ainda maior: 743%, com 194 casos.

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