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O apresentador do SBT Ratinho foi condenado a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos. Ele é acusado de manter trabalhadores em situação análoga a de escravos em uma propriedade rural em Limeira do Oeste (MG). Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Roberto Massa não fornecia equipamentos de segurança nem alojamento e alimentação adequadas para os funcionários de sua fazenda de cana de açúcar. As informações são do G1.

A denúncia do TST diz que os empregados tinham de se alimentar na lavoura e nos banheiros. Ratinho também teria aliciado pessoas no Maranhão e na Bahia para que elas trabalhassem para ele em situação irregular.

A Justiça de Minas Gerais já havia condenado o apresentador a pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos, depois que o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma Ação Pública Civil contra Ratinho em Uberlândia. o fazendeiro recorreu e conseguiu reverter a decisão. No entanto, o MPT levou o caso ao TST, que interpretou a questão de outra forma.

O deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito no início da madrugada desta quinta-feira (14) o novo presidente da Câmara dos Deputados. Maia derrotou no segundo turno o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que era o candidato apoiado por Michel Temer, por 285 votos a 170. O mandato do sucessor de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no comando da Casa vai até fevereiro de 2017.

O deputado deo Democratas foi ao segundo turno se dizendo “preparado” para assumir o comando da Câmara e apoiado pelas bancadas do PSDB, do PPS, do PSB e do próprio DEM. Após ser o mais votado na primeira votação, com 120 votos, o candidato democrata conseguiu garantir o apoio dos parlamentares do PR, do PDT, do PCdoB e do PTN durante o intervalo de pouco mais de uma hora entre as duas votações.

Maia está em seu segundo mandato na Câmara e, em seu discurso na tribuna, defendeu que as soluções para as crises econômica e política atravessadas pelo País deverão sair do Congresso Nacional.

“Quando a Câmara é atacada ou mal defendida, é cada um dos nossos mandatos que atacam”, disse Maia. “Sei que estou pronto para navegar nessa tormenta, que passará. A Câmara, o Congresso e o Brasil são maiores que qualquer crise”, afirmou.

Por iG São Paulo

Por: Folha de S. Paulo.

Por: Agora RN

Agência Câmara Notícias     –

Proposta em análise na Câmara concede estabilidade ao trabalhador celetista que entrou na Administração Pública até 1990

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se nesta quarta-feira (13) para discutir e votar o parecer do deputado Átila Lins (PSD-AM). O relator recomenda a aprovação da proposta.

A votação estava inicialmente prevista para a última quarta-feira (6), mas foi adiada a pedido de deputados que queriam mais tempo para analisar o relatório.

Proposta

A proposta em análise na comissão, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

Por ver risco de alienação de bens, a 14ª Vara Federal determinou o bloqueio dos imóveis de uma mulher que foi considerada culpada de receber indevidamente valores da União. A corte alertou que, caso ela tentasse transferir a posse dos bens para outra pessoa, isso caracterizaria fraude, e a ré estaria sujeita a sanções civis, processuais e penais adicionais. Além disso, determinou que ela restitua o erário em R$ 700 mil, referentes a valores recebidos entre setembro de 2010 e janeiro de 2014.

A condenada passou a receber a pensão após a morte, em 1978, de seu pai, que era servidor do Tribunal de Contas da União. À época, estava vigente a Lei 3.373/1958, que estabelecia a possibilidade de filha maior de 21 anos, solteira, que não ocupasse cargo público permanente, ser beneficiária de uma pensão.

O caso começou em 2010, quando o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia anônima informando que a filha do servidor morto vivia em união estável, tinha a mesma residência de seu companheiro e havia adotado uma criança que também era criada por seu parceiro.

No mesmo ano, a ex-pensionista assinou declaração afirmando que não vivia maritalmente com ninguém, não exercia cargo público permanente em órgão da administração direta, indireta ou fundacional da União, estados ou municípios. Disse também que o menor não era seu filho biológico nem de seu namorado e que o endereço de seu companheiro era o mesmo que o seu para ele não perder correspondências, já que, por ser militar, estava sempre em viagem.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, unidade da AGU que atuou no caso, conseguiu comprovar que a beneficiária não era mais filha solteira maior e havia declarado falsamente essa condição. Assim, o TCU determinou o fim do pagamento da pensão e a adoção de providências para o ressarcimento dos cofres públicos.

A Advocacia-Geral propôs, então, o bloqueio dos imóveis da ex-pensionista. Os procuradores da União apuraram que ela possui cinco imóveis no Distrito Federal, avaliados, no total, em mais de R$ 1 milhão, sendo que quatro desses bens foram adquiridos em 2010, ano em que foi iniciado o processo administrativo de cancelamento da pensão.

Para os advogados da União, “o perigo na demora configurado nos presentes autos não é aquele oriundo da suposta e possível intenção da ré de dilapidar seu patrimônio, visando frustrar a reparação do dano, mas sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, que atinge toda a coletividade”.

Processo 0092136-45.2014.4.01.3400 – 14ª Vara Federal

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU