Em resposta à matéria jornalística publicada nesta quinta-feira (5), no site do Novo Jornal, que tenta associar o advogado criminalista a supostos atos praticados pelo seu cliente, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no RN – ABRACRIM emitiram nota de repúdio.

Confira na íntegra:

Nota de Repúdio

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no RN vem a público manifestar seu repúdio à matéria jornalística veiculada eletronicamente pelo “Novo Jornal” (05.01.2017) cujo conteúdo afronta não só o exercício profissional da advogada em tela, mas todos aqueles com atuação na seara criminal.

Toda tentativa de vincular o(a) advogado(a) criminalista aos supostos atos praticados pelo seu cliente constitui, notadamente, uma agressão ao profissional que foi consagrado pela Constituição Federal como indispensável à justiça (art. 133, CF), sobretudo em períodos pós-traumáticos pelos quais passa a sociedade brasileira, onde chacinas e rebeliões aterrorizam a população.

Reafirmamos que o Direito de Defesa, patrocinado pelo advogado criminal, reflete a importância que esse profissional assume na proteção e no amparo dos direitos e garantias que o sistema constitucional reconhece a todos os cidadãos. É por essa razão, que o advogado ao cumprir seu dever de prestar assistência àquele que o constituiu, dando-lhe orientação jurídica perante os órgãos do Estado, transforma a sua atividade em práticas democráticas inestimáveis, contendo os abusos e o arbítrio que muitas vezes são praticados pelo Estado em seu desfavor.

O dever do advogado criminalista não é defender o crime – até porque o Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 21) lhe confere o dever de patrocinar a defesa do acusado sem considerar sua opinião pessoal sobre a culpa – mas fazer o contraponto da acusação, exigindo respeito ao ordenamento jurídico e zelando pela integridade das garantias legais e constitucionais garantidas àquele que lhe confiou a proteção de seus Direitos.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Norte, reafirma a importância da advocacia criminal para manutenção do Estado Democrático de Direito, ao tempo que repudia qualquer iniciativa que busque confundir a imagem do advogado criminal com a do cliente pelo fato de lhe prestar serviços advocatícios. Sendo certo que tais distorções em nada contribuem para a resolução dos problemas enfrentados e para a compreensão da relevância da advocacia criminal para o bom andamento da justiça.

Natal, 06 de janeiro de 2017.

Isabel Braga, O Globo

A saída do deputado Indio da Costa (PSD-RJ) para assumir a Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação da prefeitura do Rio levou de volta à Câmara, como suplente, o deputado Nelson Nahim (PSD-RJ), que ficou preso por mais de quatro meses no ano passado e foi condenado por estupro, coação no curso do processo e exploração sexual de crianças e adolescentes, no caso que ficou conhecido como “Meninas de Guarus”. No dia 27 de outubro, Nahim conseguiu um habbeas corpus e foi solto.

Esta é a segunda vez que ela assume mandato na Câmara e, por isso, não teve que tomar posse na Casa. Indio da Costa se licenciou no dia primeiro de janeiro e Nahim reassumiu como suplente nesta quarta-feira, dia 4 de janeiro. Em junho passado, junto com outras 13 pessoas, Nahim foi condenado, em primeira instância, a 12 anos de prisão em regime fechado.

Nahim, que é irmão do ex-governador Anthony Garotinho, foi condenado por prática de estupro, coação no curso do processo e por infringir o artigo 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da submissão de criança ou adolescente a prostituição ou exploração sexual. Em 2015, Nahim assumiu como suplente em 15 de dezembro, mas permaneceu na Câmara apenas um dia, afastando-se no mandato no dia 16 de dezembro do mesmo ano.

Por volta de 01:25h da madrugada desta quinta feira (05) o silêncio e a tranquilidade da cidade de Cerro Corá foi rompido por bandidos fortemente armados.

Os elementos fortemente armados chegaram na cidade causando terror a toda a população. Desta vez o alvo foi uma vez agencia do banco Bradesco. A População ficou desesperada com o barulho de explosão e vários disparos de arma de fogo. Viaturas das cidades vizinhas neste momento em diligencia.

Com informações do blog DE OLHO NA NOTÍCIA

Depois da polêmica em torno da escolha da palavra “acidente” para definir o massacre no complexo penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, onde quase 56 pessoas morreram no último domingo, o presidente Michel Temer tentou amenizar as críticas postando em seu Twitter os sinônimos para “acidente”.

“Sinônimos da palavra “acidente”: tragédia, perda, desastre, desgraça, fatalidade”, postou o presidente em sua conta pessoal no microblog.

O dicionário Houaiss apresenta as seguintes definições para a palavra acidente:1) acontecimento casual, inesperado, fortuito;1.1) qualquer acontecimento, desagradável ou infeliz, que envolva dano, perda, lesão, sofrimento ou morte;2) fato acessório; qualidade particular, pormenor.

O presidente vinha sendo criticado pelo silêncio de quatro dias que manteve sobre o caso. Mas nesta quinta-feira, finalmente, ao abrir uma reunião do núcleo institucional do governo para lançar medidas na área de segurança, disse que o que aconteceu em Manaus foi um “acidente pavoroso”. A má repercussão da declaração em referência ao massacre foi captada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência. Auxiliares do Palácio do Planalto informaram ao presidente que a expressão “acidente pavoroso” gerou reações negativas nas redes sociais: nas críticas, muitos consideraram que não se tratou de algo fortuito, mas de uma tragédia anunciada e que poderia ter sido evitada.

Temer determinou que a Secom esclarecesse o episódio e divulgasse sinônimos da palavra acidente, para explicar que não era sua intenção dizer que se tratava de algo imprevisível. Mas, pouco depois, ele próprio publicou em sua conta no Twitter expressões com o mesmo sentido.

O GLOBO

A decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) em revogar a liminar concedida em abril de 2016 para que o Rio Grande do Norte (Estado e municípios) devolva à União R$ 192 milhões referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deverá prejudicar os municípios do RN. A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – vai recorrer da decisão, para que as prefeituras não percam os valores.

No ano de 2015, os municípios repassaram corretamente os dados escolares ao Fundeb, receberam a complementação e aplicaram devidamente os recursos. A União alegava que o Rio Grande do Norte não teria direito a complementação e cobrou os valores aos municípios. A FEMURN optou por ajuizar uma ação coletiva para que os municípios não fossem penalizados pelo erro de cálculo da união, e alegou que as prefeituras não agiram por má fé recebendo os recursos e os aplicando corretamente.

O entendimento havia prevalecido para o STF, até o ministro Marco Aurélio reexaminar o processo no final de 2016.

O presidente da FEMURN, Ivan Lopes Júnior, alerta para as dificuldades que os municípios deverão enfrentar caso tenham que devolver os recursos: “A União quer retirar dos municípios e do Estado quase R$ 200 milhões. Isso vai dificultar a vida dos cidadãos e gestores. A devolução desses recursos vai inviabilizar ainda mais a situação econômica das prefeituras e do Governo do Estado, comprometendo o investimento em educação, caso tenhamos que devolver os valores”, afirmou Ivan.

Ainda de acordo com o presidente, a Federação está acompanhando o caso, com convicção na vitória municipalista: “Estamos confiantes que vamos conseguir reverter este quadro, e as prefeituras não serão prejudicadas com a devolução”, considerou Ivan Júnior.

O governador Robinson Faria nomeou o secretário extraordinário para Gestão de Projetos, que terá a atribuição de acompanhar a execução de todos os projetos e metas de governo. A função será assumida por Francisco Vagner Gutemberg de Araújo. A nomeação está publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 05.

O secretário extraordinário de Gestão de Projetos terá também a função de gerenciamento de ações previstas no Programa de Governo, em articulação com a União, outros Estados, Municípios e demais pastas da Administração Pública Estadual, além de avaliação sistemática das ações executadas.

Francisco Vagner Gutemberg de Araújo

Natural de Mossoró-RN, Vagner Araújo tem 47 anos, é bacharel em Ciências Contábeis, especialista em Gestão Pública e graduando em Direito pela Universidade Potiguar. O novo secretário também é Técnico em Agropecuária na sua formação média. No governo estadual, já exerceu os cargos de secretário de Planejamento (2003 a 2009), Casa Civil (2009 a 2010), Trabalho e Ação Social (1994 e 2001). Na Prefeitura de Natal foi secretário de Turismo, Comércio e Indústria (2002), Gestão Estratégica, Logística e Modernização Administrativa (2011 a 2012) e na esfera federal ocupou o cargo de Delegado do Ministério de Minas e Energia no RN (1996).

Na área política, foi candidato a vice-governador do Rio Grande do Norte em 2010. Por duas vezes foi prefeito de Lucrécia-RN, com mandatos iniciados em 1996 e em 2000. Recentemente, exerceu carreira internacional atuando na formulação de programas de governo em Angola, no Panamá e na Argentina.