A senadora Fátima Bezerra , juntamente com o Advogado Bruno Saldanha Visitaram Dalchem Viana , Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, que está cumprindo prisão disciplinar por ter divulgado áudios via Whatsapp, convocando os praças pra uma reunião.
Estiveram presentes o Presidente da Associação dos cabos e soldados Roberto Campos, , O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN Paulo César ( Paulão)
No final da manhã desta sexta-feira, 31, Policiais Militares da Cidade de Tenente Laurentino Cruz receberam uma informação dando conta de que haveria um veículo e um cofre abandonados, no Sítio “Chã da Curicaca”, naquele Município.
De imediato foi pedido reforço do GTO da Cidade de Jucurutu e da Guarnição de Florânia, que se uniram aos Policiais de Tenente Laurentino e foram até o local indicado pelo informante, onde, de fato, estava o veículo tipo Saveiro Cross, de cor branca, placa QGD-8900, Natal/RN, com queixa de roubo, e ao seu lado estava o cofre, possivelmente da Agência do Bradesco, que foi alvo de assalto no último dia 29, quarta-feira.
De acordo com informações da Polícia Militar de Tenente Laurentino Cruz, o cofre, que tinha sido explodido e estava completamente vazio, e o veículo estavam dentro de um matagal de difícil acesso. Para que fosse possível a remoção deles para a Cidade, foi necessário o apoio de um trator cedido pela prefeitura.
Via Blog Pm Jucurutu.
As obras relacionadas ao Hospital Maternidade Terezinha Lula de Queiroz compreendem as atividades de reforma e ampliação. Os custos que foram orçados para ambas são:
REFORMA: R$ 1.162.350,47 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais e quarenta e sete centavos);
AMPLIAÇÃO: R$ 912.813,22 (novecentos e doze mil oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos.
Durante o período em que ambas as atividades estiveram em execução, a empresa 3R Construções Ltda., contratada para executar a obra, executou e pleiteou serviços que estavam fora do programa aprovado, originalmente, e que não tinha orçamento para a execução dos mesmos. Isso gerou um aumento na obra, com aditivos contratuais, de R$ 499.251,18 (REFORMA) e R$ 217.781,81 (AMPLIAÇÃO). Isso gerou um volume de recursos a mais de R$ 717.032,99, elevando o valor de toda a obra em 34,5%.
A gestão passada, no final de 2016, enviou planilhas de readequação para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter autorização para incluir esses novos serviços bem como liberar os recursos para pagamento. No entanto, essas planilhas, da gestão passada, enviadas à CAIXA, não foram aceitas. Dentre os motivos para a não aceitação pelo banco estão:
Ausência de justificativa técnica para as mudanças dos projetos; e
Aumento do valor da obra superior a 10% do valor total do contrato, o que não é permitido quando o contrato é feito pelo regime de empreitada por preço global.
Em termos gerais, o que culminou com a paralisação completa da obra devido à recusa da CAIXA, foram:
• Erros nos cálculos dos recursos necessários;
• Ineficiência dos projetos;
• Falta de informação à CAIXA das diversas mudanças executadas nos projetos originais;
• Falta de aprovação da SUVISA (Superintendência de Vigilância Sanitária e Proteção à Saúde do Rio Grande do Norte).
Compreendemos a enorme importância dessa obra para a Saúde do Município e até para a região; tanto que em 09 de Março, ao sermos apresentados a essa realidade deixada, tivemos uma reunião com as superintendências da CAIXA e SUVISA a fim de chegarmos a uma solução do problema gerado devido às incoerências detectadas.
A equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SMOSU) fez reunião com a empresa 3R Construções, responsável pela obra, com objetivo de reavaliar todos os projetos bem como o orçamento que foi licitado.
Temos sempre o compromisso com a transparência e a verdade, quaisquer informações adicionais a SMOSU estará sempre aberta para explicar quaisquer dúvidas!
Do Extra (O Globo):
Janot diz que não pode investigar citação a Temer em delação de Sérgio Machado
André de Souza – O Globo
BRASÍLIA – Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que não é possível investigar as citações ao presidente Michel Temer na delação do ex-presidente da Transpetro, uma subsidiária da Petrobras, Sérgio Machado.
Ele também pediu que as referências a três senadores e quatro deputados sejam juntadas a um inquérito já aberto no STF para investigar irregularidades na Transpetro.
Por fim, solicitou que as citações a ex-parlamentares sejam encaminhadas ao juiz Sérgio Moro. A decisão caberá ao ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF.
Em sua delação, Sérgio Machado disse que se encontrou em 2012 com Temer, que ainda era vice-presidente na época.
O pedido: recursos para a campanha do seu candidato à prefeitura de São Paulo, o então deputado do PMDB Gabriel Chalita.
A reunião, segundo ele, ocorreu em um local reservado na base aérea de Brasília. Machado disse ter viabilizado o repasse de R$ 1,5 milhão, oriundos de recursos de empresas com contratos com a Transpetro.
Em junho do ano passado, quando a delação se tornou pública, Temer negou as acusações.
Janot destacou o artigo 86 da Constituição, que, entre outras coisas, estabelece: “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Depois, o próprio procurador-geral acrescentou: “Significa que há impossibilidade de investigação do presidente da República, na vigência de seu mandato, sobre atos estranhos ao exercício de suas funções”.
No documento, Janot faz referência a três senadores — Garibaldi Alves (PMDB-RN), José Agripino Maia (DEM-RN) e Valdir Raupp (PMDB-RO) — e quatro deputados — Felipe Maia (DEM-RN), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ) e Walter Alves (PMDB-RN).
Em sua delação, Machado disse ter contribuído com recursos oriundos de contratos da Transpetro a vários parlamentares. Boa parte dos valores foi repassada por meio de doações oficiais registradas na Justiça Eleitoral.
Por serem parlamentares, eles só podem ser processados no STF. Assim, Janot pede que as citações sejam juntadas a um inquérito já aberto para apurar irregularidades envolvendo o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e do deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) e que trata de desvios na Transpetro.
Janot também pediu que as citações aos ex-deputados Cândido Vaccarezza (que era do PT, e hoje está no PTdoB de SP), Edson Santos (PT-RJ), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Jorge Bittar (PT-RJ) e à senadora Ideli Salvatti (PT-SC) sejam enviadas para a 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava-Jato na primeira instância. Como não são mais parlamentares, eles não têm foro no STF e podem ser julgados na primeira instância.
Machado disse ter providenciado R$ 500 mil a Vaccarezza, R$ 500 mil a Ideli, R$ 300 mil para Agripino Maia, R$ 250 mil ao então senador e agora vice-governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, R$ 200 mil a Luiz Sérgio, R$ 200 mil a Jorge Bittar, e R$ 100 mil a Jandira Feghali na campanha de 2010.
Quatro anos depois, disse ter conseguido R$ 250 mil para Felipe Maia, filho de Agripino, R$ 200 mil para Luís Sérgio e R$ 142.400 a Edson Santos.
Para Henrique Alves, foram R$ 1,5 milhão entre 2008 e 2014.
O senador Valdir Raupp teria pedido e conseguido R$ 850 mil entre 2010 e 2012 para o diretório nacional do PMDB.
Já Garibaldi Alves e seu filho Walter Alves teriam obtido R$ 750 mil.
No caso de Dornelles, por ser vice-governador, ele tem foro para ser investigado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com abrangência sobre os estados do Rio e Espírito Santo.
Mas, no documento de Janot, não há nenhum pedido sobre o que deve ser feito com as citações a Dornelles.
Segundo quem está por dentro do assunto e não costuma errar, neste exato momento, Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, está fazendo o primeiro depoimento de sua delação premiada.
A julgar pelo procedimento adotado pela moral profunda da Lava Jato, o prêmio de Cabral será gigantesco, né?, já que o Paradigma Sérgio Machado prova que quanto mais bandido, mais benefícios se recebem.
Conhecem aquela piada do tenor que, coitado, arrancava as últimas reservas de ar de pulmões já cansados, sob uma intensa vaia da plateia?
O homem se cansou da humilhação e dos tomates e disse, no palco do Scala, de Milão: “Aspetta il barítono!!!”. Em tradução livre: “Ah, tão me achando ruim, né? Esperem o barítono”.
A Lista de Janot vem causando movimentos sísmicos desagradáveis na política? Pois esperem para ver a “Lista de Cabral”!!! A terra pode tremer de verdade. Escombros à vista!
Quem tem acesso a coisa assegura que ela inclui 97 nomes — 97!!! — de juízes, desembargadores e membros do Ministério Público.
A coisa vai ser feia. Como já resta claro a esta altura, existiu o petrolão, sob o comando de uma verdadeira organização criminosa, com a sua devida hierarquia, e havia o “esquema do Rio”. Ali, Cabral conseguiu, vamos dizer, a sua independência. Ele chefiava uma espécie de enclave dentro do esquema geral.
Reinaldo Azevedo, Veja
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ao STF que não pode investigar as acusações feitas em delação premiada pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado contra Michel Temer, argumentando que a Constituição impediria a apuração por se tratar de “atos estranhos ao exercício do mandato”.
“Significa que há impossibilidade de investigação do presidente da República, na vigência de seu mandato, sobre atos estranhos ao exercício de suas funções”, escreveu Rodrigo Janot na petição enviada na última terça-feira (28) ao relator da Lava Jato na Corte, ministro Luiz Edson Fachin
O ex-dirigente da Transpetro, no acordo de delação premiada fechado com a PGR, relatou que Temer pediu verba para o ex-deputado federal Gabriel Chalita, então no PMDB, para a campanha à prefeitura de São Paulo em 2012.
Em um encontro entre Temer e Machado, foi acertado o valor de R$ 1,5 milhão para a campanha, pagos pela construtora Queiroz Galvão ao diretório do PMDB. Na época da denúncia, Temer disse que uma pessoa que tivesse cometido os “delitos irresponsáveis” apontados “não teria condições de presidir o país”.
Via Plantão Brasil.
Apesar de contar com ampla maioria na Câmara, o prefeito de Carlos Eduardo Alves, tem encontrado dificuldades para aprovar o saque aos ao Fundo previdenciário, graças, em parte, à pequena, mas barulhenta bancada oposicionista, liderada pelos vereadores Sandro Pimentel (PSOL) e Natália Bonavides (PT).
Por falar em Sandro e Natália, ambos entraram com ações na Justiça para tentar impedir a votação, na tarde desta quarta-feira, do projeto que libera o saque de R$ 204 milhões na Previdência.
Os dois vereadores, tem tirado o sono de alguns vereadores, que ficam sem argumentos para defender o saque nos recursos do Fundo
previdenciário, como também o próprio prefeito Carlos Eduardo Alves, que sonha em ser candidato em 2018, mas aos poucos vai
perdendo a fama de bom gestor, ao querer agora, usar recursos da previdência social do município.
A Prefeitura de Natal está irregular junto ao Ministério da Previdência Social, desde junho de 2005, quando expirou a validade de seu último Certificado de Regularidade Previdenciária. Desde então, Natal está impedida de receber recursos de transferências voluntárias da União, bem como de celebrar convênios com o governo federal, dentre outras sanções.
Via Alex Viana.
Alvo de um massacre promovido pela Globo e por setores do Poder Judiciário, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda é o político mais popular do Brasil.
É o que aponta pesquisa Ipsos, divulgada nesta quinta-feira, que também revelou que o Fora Temer unifica o Brasil e que os presidenciáveis tucanos estão entre os políticos mais reprovados do Brasil.
“Entre 20 políticos testados na pesquisa Ipsos, Lula tem a maior taxa de aprovação: 38%. Com 59% de desaprovação, ele está longe da unanimidade que sonhou ser, mas ganhou sete pontos positivos desde fevereiro. Nenhum outro filiado a partido é mais aprovado do que o petista. Aprovação maior, só de nomes do Judiciário”, informa o jornalista José Roberto de Toledo (leia mais aqui).
Lula fica bem à frente de outros presidenciáveis. “João Doria é o tucano mais bem colocado no ranking do Ipsos: 45% desaprovam sua atuação, 16% aprovam e 39% dos brasileiros não o conhecem o suficiente”, informa Toledo. “Marina Silva (Rede) tem 62% de desaprovação e 23% de aprovação. Já o ex-militar Jair Bolsonaro (PSC) é desaprovado por 52% e aprovado por 14%.”
Entre os potenciais presidenciáveis, apenas Joaquim Barbosa, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, aparece à frente de Lula, com 51% de aprovação.
Fonte: Brasil 247
As comunidades mais afetadas com a maior crise hídrica da história de Campina Grande, a 130 quilômetros de João Pessoa, são beneficiadas com a operação carro-pipa, iniciada nesta semana, após um processo de seleção de 50 pipeiros. A seleção foi feita por meio da Defesa Civil, em conjunto com outros órgãos administrativos.
O coordenador da Defesa Civil, Ruiter Sanção, garantiu que este trabalho será feito diariamente, levando-se em conta a necessidade de se proporcionar segurança hídrica aos bairros mais carentes, mesmo porque o açude de Boqueirão conta com apenas 3,5% da sua capacidade total e as águas da transposição do Rio São Francisco ainda não estão alimentando aquele manancial.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou hoje (31) nova pesquisa com avaliação do governo do presidente Michel Temer. De acordo com o levantamento, 10% dos entrevistados avaliam o governo como ótimo ou bom, 31% como regular, 55% como ruim ou péssimo e 4% não sabem ou não responderam.
Em dezembro de 2016, 13% consideravam ótimo ou bom, 35% regular, 46% ruim ou péssimo e 6% não sabiam ou não responderam. A pesquisa foi encomendada ao Ibope.
Sobre a maneira do presidente Michel Temer governar, 73% responderam que desaprovam, 20% aprovam e 7% não sabem ou não responderam. Na avaliação feita no final do ano passado, 64% desaprovavam, 26% aprovavam e 10% não sabiam ou não responderam.
Segundo a CNI, a queda na popularidade pode ser explicada pelo forte ajuste fiscal e as reformas propostas pelo governo federal. “Não podemos deixar de considerar a questão econômica. Há uma correlação muito forte entre a popularidade do governo e a situação econômica do país. Por mais que tenhamos sinais de queda da inflação, a população precisa ver isso no supermercado. O resultado desemprego continua a elevar e com essa taxa elevada de desemprego há uma insatisfação muito grande da população, e isso reflete de forma muito forte na avaliação do governo”, afirmou Renato Fonseca, gerente-executivo da Unidade de Pesquisa e Competitividade da CNI.
Em relação à confiança no presidente Michel Temer, 79% disseram que não confiam, 17% confiam e 3% não sabem ou não responderam. Em dezembro no mesmo quesito, 72% disseram que não confiavam, 23% confiavam e 5% não sabiam ou não responderam.
Área de atuação
Quando a avaliação é feita por área de atuação do governo, as políticas com melhor avaliação são meio ambiente, educação e combate à inflação. As áreas com o pior avaliação são impsotos, taxa de juros, segurança pública e saúde.
Na comparação ao primeiro mandato do governo de Dilma Roussef, 38% dos brasileiros consideram que o governo é igual, 41% acredita que está pior e 18% avaliam como melhor.
A pesquisa da CNI-Ibope ouviu 2.000 pessoas em 126 municípios, entre 16 e 19 de março.
Em dezembro de 2016, 13% consideravam ótimo ou bom, 35% regular, 46% ruim ou péssimo e 6% não sabiam ou não responderam. A pesquisa foi encomendada ao Ibope
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou hoje (31) nova pesquisa com avaliação do governo do presidente Michel Temer. De acordo com o levantamento, 10% dos entrevistados avaliam o governo como ótimo ou bom, 31% como regular, 55% como ruim ou péssimo e 4% não sabem ou não responderam.
Em dezembro de 2016, 13% consideravam ótimo ou bom, 35% regular, 46% ruim ou péssimo e 6% não sabiam ou não responderam. A pesquisa foi encomendada ao Ibope.
Sobre a maneira do presidente Michel Temer governar, 73% responderam que desaprovam, 20% aprovam e 7% não sabem ou não responderam. Na avaliação feita no final do ano passado, 64% desaprovavam, 26% aprovavam e 10% não sabiam ou não responderam.
Segundo a CNI, a queda na popularidade pode ser explicada pelo forte ajuste fiscal e as reformas propostas pelo governo federal. “Não podemos deixar de considerar a questão econômica. Há uma correlação muito forte entre a popularidade do governo e a situação econômica do país. Por mais que tenhamos sinais de queda da inflação, a população precisa ver isso no supermercado. O resultado desemprego continua a elevar e com essa taxa elevada de desemprego há uma insatisfação muito grande da população, e isso reflete de forma muito forte na avaliação do governo”, afirmou Renato Fonseca, gerente-executivo da Unidade de Pesquisa e Competitividade da CNI.
Em relação à confiança no presidente Michel Temer, 79% disseram que não confiam, 17% confiam e 3% não sabem ou não responderam. Em dezembro no mesmo quesito, 72% disseram que não confiavam, 23% confiavam e 5% não sabiam ou não responderam.
A Corte vai aguardar o julgamento de uma cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no Supremo Tribunal Federal
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba suspendeu, na sessão ordinária desta quinta-feira (30), a análise de três processos referentes ao pagamento de aposentadorias aos ex-governadores Clovis Bezerra Cavalcanti, Ronaldo Cunha Lima e José Targino Maranhão. A Corte vai aguardar o julgamento de uma cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4562, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A Ação foi impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e questiona a legalidade dessas aposentadorias.
Com a decisão do órgão colegiado os processos ficam sobrestados até o julgamento final pelo STF. Segundo o relator da matéria, conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho, o TCE não poderá se pronunciar sobre a legalidade do recebimento das aposentadorias, enquanto o Supremo não julgar a ADI. No caso da Paraíba, a Ação contesta disposição criada pela Assembleia Legislativa, por meio de emenda à Constituição estadual aprovada em 2006, instituindo o benefício ao fim do mandato do governador que tiver exercido o cargo em caráter permanente. O subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, é pago com recursos do tesouro estadual e equivale à remuneração do governador em exercício.
Para a OAB, a Assembleia Legislativa concedeu a esse pagamento o título de “pensão especial” na tentativa de mascarar a patente inconstitucionalidade. “O fato de a Constituição da República em vigor ser silente quanto à possibilidade de concessão de subsídio mensal e vitalício a ex-autoridades não pode ser interpretado em favor de dispositivos como o que ora se impugna, visto que a autonomia conferida aos estados membros pelo art. 25, parágrafo 1º, da Lei Maior, não é absoluta”, argumenta a OAB nesta nova ADI a respeito do tema.
A OAB ajuizou ADIs semelhantes para contestar a constitucionalidade do pagamento de aposentadorias a ex-governadores dos estados do Pará, Acre, Amazonas, Rondônia, Sergipe, Paraná, Rio Grande do Sul e Piauí. O Plenário do STF iniciou o julgamento do pedido de liminar feito na primeira ação (ADI 4552), que questiona o pagamento a ex-governadores paraenses. Após o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, concedendo a liminar para determinar a suspensão do pagamento do benefício, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.
