Protesto de servidores em frente à Alerj – Márcio Alves – 16/11/2016 / Agência O Globo

Os bancos não poderão mais descontar automaticamente das contas correntes de servidores e de pensionistas parcelas de empréstimos consignados, quando o valor já tiver sido cobrado na folha de pagamento. A determinação é da Lei 7.553/17, do deputado André Ceciliano (PT), que foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira. O objetivo é evitar que o servidor seja cobrado duas vezes.

O texto anula a autorização que a financeira possui, pelo contrato, para fazer o desconto, mesmo quando a administração pública tiver efetuado o repasse do pagamento. Se o servidor tiver sido descontado em desacordo com essa norma, poderá pedir reembolso, que terá que ocorrer em até 72 horas a partir do pedido.

O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o código, o pagamento do reembolso em dobro em caso de cobranças indevidas. O Executivo deverá regulamentar o texto através de decreto.

De acordo com Ceciliano, o estado retém os recursos do empréstimo devido para a financeira, mas com os pagamentos sendo feitos de forma parcelada aos servidores e pensionistas, os bancos estão debitando diretamente da conta dos servidores, porque querem ter o desconto na primeira parcela que o servidor recebe.

“Está acontecendo uma cobrança em dobro. O Ministério Público e a Defensoria Pública também estão agindo em prol da defesa dos servidores, mas uma liminar pode ser derrubada. Então essa lei é necessária para dar mais garantia de que, uma vez descontado e retido na fonte o valor do empréstimo, o servidor não pode ser penalizado duas vezes”.

O Globo

Em nota escrita do complexo penal onde está preso, em Curitiba (PR), o ex-deputado Eduardo Cunha rebateu o teor de entrevista do presidente Michel Temer, no sábado (15), à TV Bandeirantes.

Na nota, Cunha questiona dois pontos principais: no primeiro, sustenta que o encontro de 2010 -em que delatores da Odebrecht dizem ter negociado propina para o PMDB em reunião de que ele e Temer participaram- foi “agendado diretamente com” o presidente.

No segundo, afirma que a decisão de abrir o processo de impeachment de Dilma Rousseff, em dezembro de 2015, foi discutida com o então vice dois dias antes de oficializada. O texto foi distribuído a interlocutores próximos.

Temer confirma a existência da reunião, realizada em seu escritório político em São Paulo, mas nega que nela tenham sido discutidos valores ou acertos escusos. Também negou, em entrevista à Band, no sábado, ter sido ele o responsável por agendar a reunião.

“[Em 2010], o Eduardo Cunha diz: ‘Há uma pessoa que quer colaborar, mas quer pegar na sua mão, quer cumprimentá-lo’. E ajustamos um dia em que eu estava em São Paulo. Eu até confesso que cheguei um pouco atrasado à reunião”, disse Temer.

Na nota, Cunha diz que “o presidente se equivocou nos detalhes”.

“A referida reunião não foi por mim marcada. O fato é que estava em São Paulo, juntamente com Henrique Alves e almoçamos os três juntos no restaurante Senzala, ao lado do escritório político dele, após outra reunião e fomos convidados a participar dessa reunião já agendada diretamente com ele.”

NÃO FOI BEM ASSIM

Cunha diz, no entanto, que na reunião “não se tratou de valor nem [se fez] referência a qualquer contrato daquela empresa”.

“A conversa girou sobre a possibilidade de possível doação e não corresponde a verdade o depoimento do executivo”, escreveu o peemedebista.

Os delatores da Odebrecht sustentam ter recebido, nesse encontro, a chancela de Temer para o pagamento de US$ 40 milhões em propina a integrantes do PMDB .

IMPEACHMENT

Na mesma nota, Cunha afirma que sua decisão pela abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff foi previamente submetida ao então vice.

Segundo Cunha, o parecer foi “debatido e considerado por ele correto do ponto de vista jurídico”.

“O verdadeiro diálogo ocorrido sobre o impeachment com o então vice-presidente, às 14 horas da segunda-feira, 30 de novembro de 2015, na varanda do Palácio do Jaburu, 48 horas antes da aceitação da abertura do processo de impeachment foi submeter a ele o parecer que aceitava o impeachment”, escreve.

“O parecer, preparado por advogados de confiança mútua, foi debatido e considerado por ele correto do ponto de vista jurídico”, diz o deputado.

Na mesa entrevista à Band, no sábado, Temer havia dito que Cunha o procurara para dizer que, como o PT havia prometido votar a seu favor no processo de cassação que tramitava no Conselho de Ética, o então deputado decidira engavetar os pedidos.

Depois, no entanto, quando o PT anunciou posição favorável a sua cassação -seguiu Temer- Cunha voltou a procurá-lo para dizer que o acordo tinha ruído e que o processo seria aberto naquela tarde.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, seis governadores implicados nas delações da Odebrecht receberam, na campanha vitoriosa ao governo, R$ 42,1 milhões em caixa dois, segundo delatores da empreiteira.

Em alguns casos, o caixa dois chega à quase metade dos valores declarados oficialmente à Justiça Eleitoral.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), lidera a lista dos maiores beneficiários, tendo supostamente recebido R$ 20,3 milhões da empreiteira, segundo o diretor de infraestrutura da Odebrecht Benedicto Júnior, o BJ. O valor corresponde a 45% de tudo que o então candidato declarou oficialmente na campanha.

Além dele, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Marconi Perillo (PSDB-GO), Beto Richa (PSDB-PR), Raimundo Colombo (PSD-SC) e Marcelo Miranda (PMDB-TO) são acusados de supostamente terem recebido recursos não contabilizados em 2014.

Sul21

Foto: Dida Sampaio/Estadão

O presidente Michel Temer afirmou que alguns ministros podem deixar voluntariamente o governo, tendo em vista as revelações das delações da Odebrecht, que colocaram oito ministros de seu governo como alvos de inquéritos autorizados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. “É muito provável que alguns ministros fiquem desconfortáveis e peçam para sair do cargo”, disse o presidente. A afirmação foi feita em entrevista concedida à Rádio Jovem Pan na manhã desta segunda-feira, 17.

Temer reforçou, no entanto, que só vai afastar temporariamente os ministros se houver denúncia formal do Ministério Público. Já o afastamento definitivo só acontecerá no caso de os citados se tornarem réus. “Não vou demitir simplesmente porque alguém falou, é preciso provas robustas. Se vier a denúncia, não significa culpabilidade completa, mas terá fortíssimas indicações de que essa delação é correta”, disse.

O presidente ainda disse acreditar que dificilmente as eventuais denúncias vão demorar para serem apresentadas. “A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) está entrando com representação hoje para acelerar as investigações. Por isso, não creio que as denúncias venham só no ano que vem. Acho que virão rápido. E o governo está interessado em que tudo seja feito da forma mais rápida possível”, afirmou.

Temer também admitiu que de fato as delações são estarrecedoras e preocupantes, principalmente porque transmitem uma imagem ruim do Brasil para o exterior. “Sob esse ponto de vista é péssimo.” Mas ele disse que o País precisa seguir em frente. “O Brasil não pode parar. Temos reformas pela frente. Então (as delações) são estarrecedoras, mas não podem ser fator de paralisia. Agora precisamos deixar o Judiciário trabalhar”, reforça.

Sobre um possível acordão para paralisar com a Operação Lava Jato entre ele e os ex-presidentes Lula e Fernando Henrique Cardoso, Temer negou mais uma vez sua participação em qualquer pacto desse tipo. “Não tem conversa na direção de um possível acordão, FHC já negou. Fazer acordão para problema que está no Judiciário é inviável. Não participo e nem promovo”, disse.

Estadão