O relator do projeto de lei sobre abuso de autoridade no Senado, Roberto Requião (PMDB-PR), usou seu perfil no Twitter para defender o texto que será votado nesta quarta-feira, 26, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. “A única coisa que pode parar a Lava Jato é a sucessão de arbitrariedades que serão repelidas em tribunais superiores. Lei de ‘abuso’ evita isso”, escreveu o parlamentar.

O comentário do senador parece uma resposta às críticas de membros do Judiciário e do Ministério Público, que avaliam o PL como uma tentativa de barrar a Lava Jato.

“Os guardiães da lei se aplicam apenas em guardar seus privilégios? Triste isso”, provocou o peemedebista na rede social. “A aprovação da lei do ‘abuso’ derruba uma visão autoritária do direito. O contrário será muito triste”, escreveu o parlamentar.

Segundo o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), o parecer deve ser aprovado na comissão. A proposta é o único item da pauta da CCJ desta quarta-feira. Embora a votação seja apenas simbólica, isto é, não tem caráter terminativo e o texto precisa ainda ser apreciado no plenário da Casa, a expectativa é de que os integrantes da CCJ aprovem o texto em regime de urgência, o que garantirá prioridade à proposta na ordem do dia. Para Lobão, o texto poderia ser votado no plenário já na quinta-feira, 27.

O documento substitutivo de Requião, lido na última quarta-feira, 19, ignorou as principais sugestões de mudanças feitas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Contestados pela Lava Jato, o trecho que criminaliza o chamado crime de hermenêutica, ou seja, a punição do magistrado que interpretar a lei de maneira não literal, e o que permite cidadãos comuns processarem membros do MP foram mantidos no texto.

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), estuda recuar da decisão de ignorar a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que pede a suspensão imediata da transferência de recursos do NatalPrev, o fundo previdenciário dos servidores, e a devolução do valor que já foi retirado – cerca de R$ 15,8 milhões – no início deste mês.

Segundo o procurador-geral do município, Carlos Castim, o prefeito está avaliando qual é a melhor alternativa para a questão, que se transformou em polêmica entre as instituições. “A possibilidade [de atender à decisão do TCE] não está descartada. É uma situação delicada… Mas a determinação do Tribunal não deve ser ignorada”, afirma Castim.

A controvérsia começou no mês de março, quando Carlos Eduardo enviou à Câmara um projeto de lei complementar que pedia autorização para efetuar uma retirada de R$ 204 milhões do fundo de previdência dos servidores. O valor – sacado em parcelas mensais de R$ 15,8 milhões – servirá, segundo o projeto, exclusivamente para a complementação da folha de pagamento de servidores inativos do município. A previsão para o ressarcimento da verba é de 15 anos. Após tramitação tumultuada no Legislativo, o projeto foi aprovado por 21 votos a 4, mas continuou nos tribunais.

Uma das ações foi movida pelo deputado estadual Kelps Lima (SD) no Tribunal de Contas. O parlamentar pediu a suspensão dos saques fundamentado em duas alegações: a de que a movimentação ia de encontro à legislação do regime de previdência e a de que já há um déficit milionário no NatalPrev provocado por ausência de repasses pela Prefeitura das contribuições dos servidores descontadas em folha e a patronal.

Neste processo, o conselheiro do TCE Tarcísio Costa deferiu o pedido de Kelps e proferiu uma decisão liminar solicitando a paralisação imediata das transferências. Porém, como a decisão foi ignorada – e o prefeito efetuou o primeiro saque no início do mês, desobedecendo o que o tribunal havia estabelecido monocraticamente – a Primeira Câmara do TCE ratificou a medida cautelar na semana passada e estabeleceu, além da suspensão, a devolução da primeira parcela retirada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para o prefeito e para a presidente do NatalPrev, Adamires França, caso o ressarcimento não aconteça no período de quinze dias (prazo já em andamento).

Castim afirmou que Carlos Eduardo tem conversado com conselheiros e esclarecido a decisão tomada. “Não houve tentativa de afrontar a corte de contas. Houve uma situação em que o prefeito obedecia a lei que prevê as transferências ou cumpria a medida administrativa do TCE”, pontua Castim.

Segundo o procurador, contudo, o prefeito está reavaliando a decisão de ignorar a medida cautelar haja vista a notoriedade do Tribunal de Contas. “O prefeito está avaliando os efeitos da decisão. Uma briga nunca é boa, principalmente entre poderes. Temos que respeitar”, assinala.

Sobre a possibilidade de a Prefeitura protocolar na Justiça um recurso contra a decisão do Tribunal de Contas, Castim afirma que, diante do novo quadro de avaliação, isso não deve ser feito – ao menos por enquanto. “A peça está pronta, mas devido à análise e discussão interna com o Tribunal de Contas, iremos aguardar”, conclui Castim.

Via Agora RN