A partir deste sábado (4) — data que marca o período de três meses antes do 1º turno das Eleições Gerais de 2026 —, entram em vigor as principais restrições destinadas a agentes. O período se estende até 25 de outubro.
O chamado “defeso eleitoral” estabelece um conjunto de proibições e regras sobre a administração pública, previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e disciplinadas pela Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas.
As restrições estendem-se a servidoras e servidores públicos, estatutários ou não, bem como a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual.
Confira, a seguir, as regras e as condutas que passam a ser vedadas a partir deste sábado (4):
Inaugurações e contratação de shows
Também ficam proibidos, até a realização das eleições, os seguintes atos:
- Shows artísticos: é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou na divulgação de prestação de serviços públicos (artigo 75 da Lei nº 9.504/1997).
- Comparecimento de candidatas e candidatos: é proibido a qualquer candidata ou candidato comparecer a inaugurações de obras públicas (artigo 77 da Lei nº 9.504/1997).
A Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz confirmou, nesta quarta-feira (28), o adiamento da segunda edição do Circuito Gastronômico e Musical Sabores da Serra, prevista para os dias 6 e 7 de novembro. A decisão foi tomada devido à ausência do repasse de recursos do Ministério do Turismo, necessários para viabilizar o evento. Segundo a gestão municipal, as restrições da legislação eleitoral comprometeram o cronograma de transferência dos recursos. Uma nova data será anunciada oportunamente.
VEJA NOTA OFICIAL NA ÍNTEGRA
ADIAMENTO DO 2º CIRCUITO GASTRONÔMICO E MUSICAL SABORES DA SERRA
A organização do 2º Circuito Gastronômico e Musical Sabores da Serra, previsto para acontecer nos dias 6 e 7 de novembro, em Tenente Laurentino Cruz/RN, comunica ao público, aos parceiros, aos expositores e a todos que aguardavam a realização do evento que sua programação precisará ser adiada.
A decisão foi tomada em razão da ausência do repasse dos recursos provenientes do Ministério do Turismo, cuja liberação é necessária para viabilizar a realização do evento conforme o planejamento estabelecido.
Reconhecemos a expectativa criada em torno desta edição e lamentamos os transtornos que essa mudança possa ocasionar. Entretanto, compreendemos que a responsabilidade com a gestão dos recursos públicos, o cumprimento dos compromissos assumidos e a garantia de uma realização adequada exigem cautela e planejamento.
Informamos que uma nova data será anunciada oportunamente, assim que houver condições seguras para a realização do evento. Até lá, continuaremos trabalhando para que o Circuito Gastronômico e Musical Sabores da Serra aconteça com a estrutura e a qualidade que o público, os empreendedores e os artistas merecem.
Em relação às pessoas que já adquiriram mesas para o evento, esclarecemos que quem desejar o ressarcimento dos valores pagos poderá solicitá-lo diretamente à empresa responsável pela comercialização (ASTAURE), que ficará encarregada de realizar a devolução. Aqueles que preferirem aguardar a divulgação da nova data também poderão fazê-lo, acompanhando as próximas informações oficiais sobre a programação.
Reiteramos nosso respeito ao público e a todos os envolvidos na realização do Circuito, agradecendo a compreensão e a confiança. Seguiremos empenhados na viabilização do evento, com responsabilidade, transparência e compromisso com o desenvolvimento turístico, cultural e econômico do nosso município.
Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz / RN
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