O juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, determinou nesta quarta-feira (2) o bloqueio imediato, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda.

A decisão atinge Pixbet, GanheiBet, antiga Flabet, Bet da Sorte e outras marcas mantidas pela empresa e cobra R$ 4,7 milhões em multa pelo descumprimento de ordem judicial.

A ação civil pública foi apresentada pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin, pela associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e por Julio Renato Lancellotti.

O processo trata da proteção de crianças e adolescentes contra o acesso a plataformas de apostas virtuais e questiona os mecanismos de verificação de idade e biometria facial utilizados pela empresa.

Em 14 de julho, o juiz havia determinado a suspensão das plataformas em até 48 horas, condicionando a retomada à comprovação de mecanismos tecnológicos capazes de impedir o acesso de menores de 18 anos.

A ordem estabeleceu multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a R$ 100 milhões. Um pedido de efeito suspensivo apresentado pela empresa ao Tribunal de Justiça da Paraíba foi negado em 16 de julho.

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