O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que estabelece novos critérios e prazos para o crédito das parcelas pertencentes aos municípios referentes à arrecadação do ICMS e do IPVA, bem como para o repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A proposta busca oferecer uma solução financeira e operacional para a matéria, em alternativa ao projeto anteriormente aprovado pela Assembleia Legislativa após a derrubada de veto governamental. Segundo o Executivo, o objetivo é assegurar maior previsibilidade, transparência e segurança jurídica aos repasses constitucionais destinados aos municípios e ao Fundeb.