Washington Araújo
O Brasil voltou a discutir uma das questões mais sensíveis da segurança pública. Na quarta-feira, 10 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal em determinados crimes. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta ainda terá de passar por comissão especial e por dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
A violência praticada por adolescentes não pode ser ignorada. Existem vítimas reais, famílias destruídas e uma legítima cobrança da sociedade por respostas. O problema é que o país parece mais disposto a aumentar punições do que a discutir se possui condições concretas para executá-las.
A pergunta central não é se jovens devem ou não ser responsabilizados. A legislação brasileira já prevê responsabilização por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente. A pergunta que continua sem resposta é outra: para onde irão esses adolescentes?
O Brasil sequer conseguiu resolver a crise do sistema prisional destinado aos adultos. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais mostram que o país ultrapassou 940 mil pessoas sob custódia do Estado, entre presos em unidades físicas e em prisão domiciliar. O déficit nacional supera 200 mil vagas. Especialistas estimam que seriam necessários mais de R$ 14 bilhões apenas para eliminar a falta de espaço.
A realidade das prisões brasileiras está distante de qualquer ideal de ressocialização. Superlotação, domínio de facções, falta de trabalho, de educação e de assistência psicológica transformaram muitos estabelecimentos penais em ambientes de reprodução da violência.
Por isso, a perspectiva de colocar adolescentes de 16 e 17 anos em contato com adultos que acumulam décadas de envolvimento com o crime provoca preocupação. O jovem ainda está em formação emocional, moral e psicológica. Já o adulto reincidente chega ao cárcere com experiência criminal, vínculos com organizações ilícitas e plena consciência das práticas que desenvolveu ao longo da vida.
Misturar esses dois universos não parece uma política de segurança pública. Parece uma aposta perigosa.
A expressão segundo a qual os presídios brasileiros se transformaram em “universidades do crime” continua sobrevivendo porque a realidade insiste em confirmá-la. Um indivíduo condenado por um delito específico muitas vezes deixa a prisão conhecendo novos métodos, novos contatos e novas formas de atuação criminosa.
A ex-diretora do sistema penitenciário do Rio de Janeiro e uma das maiores especialistas brasileiras em segurança pública, Julita Lemgruber, já advertiu diversas vezes que “colocar adolescentes nas prisões comuns significa ampliar a violência, e não reduzi-la”. Para ela, a convivência com criminosos adultos aumenta as possibilidades de reincidência.
A preocupação também aparece em estudos internacionais.
Nos Estados Unidos, onde diversos estados permitem que adolescentes sejam julgados como adultos em determinados crimes, o criminólogo Richard Redding, pesquisador da Universidade da Virgínia, concluiu que “jovens transferidos para o sistema adulto apresentam taxas mais elevadas de reincidência”. Em outras palavras, a punição mais severa não produziu necessariamente mais segurança.
Os Estados Unidos possuem atualmente cerca de 1,8 milhão de pessoas encarceradas, uma das maiores populações prisionais do planeta. Ao mesmo tempo, as internações juvenis caíram drasticamente nas últimas duas décadas, refletindo mudanças de abordagem em vários estados.
Outra referência internacional é Franklin Zimring, professor da Universidade da Califórnia em Berkeley e autoridade mundial em justiça juvenil. Segundo ele, “adolescentes não são adultos em miniatura”. A frase resume décadas de pesquisas sobre desenvolvimento cerebral, impulsividade e capacidade de tomada de decisões.
A China seguiu um caminho diferente. Desde 2021, admite responsabilização criminal a partir dos 12 anos em casos extremamente graves, mediante rígido controle do Ministério Público. O país possui cerca de 1,7 milhão de presos oficialmente registrados. Trata-se, porém, de um modelo construído dentro de uma estrutura estatal centralizada e de uma cultura política completamente distinta da brasileira.
Nem o modelo americano nem o chinês podem ser transplantados mecanicamente para a realidade nacional.
O mais perturbador em todo esse debate é perceber que a discussão sobre a redução da maioridade penal avança antes da discussão sobre a estrutura necessária para implementá-la. Não se sabe quantas unidades seriam necessárias, quanto custariam, quem administraria esses espaços, quais políticas educacionais seriam oferecidas e como ocorreria a separação entre adolescentes e adultos.
Leis penais podem ser aprovadas em poucos meses. As consequências delas costumam durar décadas. Um país com as dimensões do Brasil não pode viver com leis feitas ao sabor da conjuntura, leis no afogadilho, como se diz no popular, “feitas nas coxas”.
Prender pode ser necessário. Improvisar, jamais. Nenhuma sociedade se torna mais segura apenas reduzindo a idade penal enquanto mantém presídios superlotados, dominados por facções e incapazes de ressocializar quem já está sob custódia do Estado. Quando a punição chega antes da estrutura, o risco é produzir uma tragédia previsível: transformar adolescentes ainda em formação em criminosos mais violentos, mais organizados e mais perigosos para a própria sociedade que a lei pretende proteger.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.
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