Foi sancionada pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e Senado Federal a Emenda Constitucional que altera a redação da alínea “b” do inciso XVI do art. 37 que trata das hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos.

Com a nova redação, passa a ser permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, desde que permanecem aplicáveis as demais exigências constitucionais, especialmente a compatibilidade de horários e o respeito ao teto remuneratório.

A alteração amplia o alcance da exceção constitucional, que antes restringia a acumulação a cargos específicos (como cargos técnicos ou científicos), reforçando o reconhecimento da função docente e flexibilizando o regime de acumulação para profissionais do magistério no serviço público.