O prefeito Paulinho Freire sancionou a Lei que institui a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM). Trata-se de uma verba de natureza indenizatória destinada, exclusivamente, a ressarcir as despesas efetuadas pelo Gabinete do Vereador no desempenho da atividade parlamentar.

O limite máximo estabelecido para a cota é de R$ 22.000,00 mensais, sendo expressamente vedada a acumulação de valores não utilizados para os meses subsequentes.

Cassiano Arruda*