19/11/2025
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Brisa Bracchi – Wikipédia, a enciclopédia livreO desembargador Dilermando Mota reconheceu que a Câmara Municipal de Natal (CMN) descumpriu a decisão judicial proferida pelo desembargador Cornélio Alves, relator plantonista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que havia determinado a suspensão da sessão convocada inicialmente para esta terça-feira (18) para votar o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). De acordo com o advogado Fabrício Bruno Silva de Oliveira, representante da parlamentar, a nova decisão implicará automaticamente no arquivamento da denúncia, uma vez que o prazo para a conclusão do processo contra a petista se encerra nesta quarta-feira (19). “A Câmara Municipal de Natal não dispõe mais de prazo para processamento da denúncia, já que a sessão não pode mais ocorrer amanhã”, declarou.

“A Câmara Municipal de Natal, em petição dirigida ao desembargador Dilermando Mota, reconheceu que o prazo para conclusão do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi se encerra nesta quarta-feira, 19 de novembro de 2025. O Relator também observou que deve prevalecer a norma mais benéfica para a parlamentar, conforme prevê o Decreto Federal 201/67. Assim, considerando que a Câmara Municipal de Natal não dispõe mais de prazo para processamento da denúncia, já que a sessão não pode mais ocorrer amanhã, o processo deve ser arquivado. A defesa aguardará a intimação da vereadora sobre o arquivamento dos autos”, explicou.

 

Publicado por: Chico Gregorio

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