O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial que determina o bloqueio, sequestro e indisponibilidade de bens de até R$ 145 milhões em uma investigação sobre um esquema ilegal de apostas online (“bets”) com fachada em uma agência municipal de Bodó (LOTSERIDÓ).

A apuração envolve lavagem de dinheiro, exploração de jogos de azar, associação criminosa, crimes contra as relações de consumo e induzimento à especulação. O MPRN constatou que o esquema operava sob uma lei municipal inconstitucional, já que municípios não têm competência para legislar ou explorar loterias e apostas, conforme entendimento do STF (ADPF 337).

Segundo a investigação, o sistema movimentou cerca de R$ 415 milhões em 10 meses, repassando 2% à Prefeitura (R$ 8 milhões). Há indícios de uso de “laranjas”, empresas de fachada e falsificação digital para enganar consumidores, com páginas falsas que imitavam domínios oficiais como “.gov.br” e “.edu.br”.

As medidas cautelares incluem bloqueio de contas bancárias, investimentos, imóveis e veículos, visando impedir a dissipação do patrimônio, garantir a reparação dos danos e assegurar o confisco dos valores ilícitos. O objetivo do MPRN é interromper o esquema, proteger consumidores e evitar a fuga de capitais.