Congresso promulga Emenda Constitucional que cria o Programa de Regularidade Previdenciária e permite parcelamento em até 300 meses

Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 300 meses. Esse parcelamento especial está condicionado à comprovação de regularidade previdenciária dos entes, prevista no Programa que ainda será regulamentado por portaria do Ministério da Previdência Social (MPS).

O parcelamento especial tem o objetivo de aliviar a situação de estados e municípios ao permitir que as dívidas previdenciárias sejam pagas com parcelas menores e um prazo mais longo. Atualmente, o parcelamento padrão, tem prazo de até de 60 meses.