O Congresso Nacional promulgou na última terça-feira a Emenda Constitucional 136/2025. O texto é resultado da PEC 66, a chamada PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara e no Senado após forte articulação dos municípios.

Prefeituras potiguares celebram a promulgação da emenda. Segundo a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), as novas regras criadas pela emenda vão garantir um alívio importante nas contas públicas nos próximos anos.

Entre outros pontos, a emenda institui novas regras que flexibilizam o pagamento de precatórios e permitem reparcelar dívidas previdenciárias com a União.

Dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam que, até 2035, prefeituras potiguares vão economizar R$ 722 milhões com pagamento de precatórios, com as novas regras. Só no primeiro ano, o impacto estimado é de uma economia de R$ 141 milhões.

Precatórios são dívidas judiciais que estados e municípios são obrigados a pagar após condenações definitivas.

Com a Emenda 136, as prefeituras não precisarão mais quitar integralmente o estoque da dívida de imediato. Agora, os municípios têm aval para pagar os precatórios até um certo limite do orçamento, que varia entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), a depender do tamanho da dívida da prefeitura. Atualmente, há municípios que gastam até 15% com essa despesa, o que retira recursos de áreas como saúde e educação. Ao todo, segundo a CNM, serão 45 municípios diretamente beneficiados no RN.

O pagamento de precatórios será escalonado conforme o montante do valor atrasado. Quanto menor o estoque de precatórios que a prefeitura deixou de pagar, menor será a prestação que ela terá de quitar. O cálculo será refeito a cada 10 anos.