Rosalie Arruda*

O Promotor de Justiça Flávio Nóbrega, da Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante, recomendou ao prefeito Jaime Calado que adeque a remuneração dos servidores temporários, obedecendo a critérios objetivos e razoáveis para o cargo, sem distinção desproporcional com os de mesma atribuição de natureza efetiva, assegurando a isonomia, a razoabilidade e a proporcionalidade do processo.

“Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade destinatária manifeste-se acerca do acatamento ou não da presente Recomendação, bem como remeta a esta Promotoria de Justiça informações acerca das providências tomadas ou explicações dos motivos para não adoção da medida recomendada”.

A intimação deve ser pessoal.