O Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual finalizado no último dia 03 de março, rejeitou Embargos de Declaração requeridos pela Assembleia Legislativa do RN, no processo onde a Procuradoria da República questiona leis complementares estaduais de 2002 que permitiram a redistribuição de servidores do antigo BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do RN – BDRN para órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado.

No julgamento, a Corte modulou a decisão para preservar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento.

Rosalie Arruda.