A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, prevista para ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso Nacional na próxima quarta-feira (11), e que precisa ser apreciada antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho, prevê a proibição de reajustes no salário, auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar dos servidores públicos, além do fim de novos concursos públicos no País. A contratação de servidores ficará limitada a situações excepcionais, como o caso da nomeação de cargos cujo prazo vencerá em 2019.

Aprovada em 15 de dezembro de 2016, a EC 95 foi a primeira medida de enxugamento de gastos promovida pelo governo de Temer.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO é uma lei de vigência anual que orienta a execução do Orçamento, estabelece a meta fiscal, define as ações prioritárias do governo e fixa parâmetros para as despesas dos Poderes.