O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho dos Santos, instaurou Procedimento Preparatório, por meio da Portaria nº 54/2017, visando a apurar a possibilidade de pagamento antecipado do IPTU de 2018 ainda no ano de 2017, prevista no Decreto nº 11.407 de 24 de novembro de 2017, do município de Natal.

O procedimento será distribuído para um dos procuradores com atuação perante os municípios, para que se adotem as providências que entender necessárias. O caso foi trazido ao público em reportagem do Agora RN, na qual foi divulgado um decreto publicado no Diário Oficial do Município em que o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) estipulava um desconto de 15,78% a contribuintes que anteciparem, em parcela única, até o próximo dia 26 de dezembro, o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício do ano que vem.

Entenda o caso