Suspende os processos de doação de terrenos públicos de interesse social concedidos no período de 2013 à 2016, abre procedimentos disciplinares e dá outras providências.

Portaria

O Prefeito do Município de Jucurutu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e,

Considerando possíveis indícios de irregularidades encontrados nos processos para concessão de terrenos de interesse social no período de 2013 à 2016,

Considerando a Recomendação 2017/0000433284 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Comarca de Jucurutu/RN,