A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 782/17, garantindo o status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República e a criação do Ministério dos Direitos Humanos. Na prática, a decisão garante que o atual chefe da Secretaria-Geral, Moreira Franco (PMDB), continue como ministro – e, portanto, tenha direito ao foro privilegiado.

Na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB), ele e o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB) também são acusados de pertencimento à organização criminosa. Com a aprovação da medida, o ministro garante que só poderá ser investigado com aval do Supremo Tribunal Federal (STF). Até fevereiro, Moreira Franco, que foi governador do Rio de Janeiro, deputado federal e vice-presidente da Caixa Econômica Federal, ocupava o cargo de secretário-executivo do Programa de Parcerias para Investimentos (PPI), que não tinha direito ao foro especial.