A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) cobrando R$ 37,7 milhões do grupo Guararapes Confecções S.A. por descumprimento da legislação trabalhista em relação aos empregados de facções de costura em 12 municípios do Rio Grande do Norte é apenas uma das mais de 2.300 ações que a empresa responde na Justiça. O número, no entanto, pode ser bem maior. É que o sistema de Processos Judiciais Eletrônicos do portal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região, onde parte dos dados estão disponibilizados, só concentra as ações digitalizadas a partir de 2013. Nem todos os processos estão concluídos.

Das 2.145 ações contra o grupo Guararapes Confecções S.A. no TRT, a empresa aparece como litisconsorte no polo passivo em 270, ou seja, nesses casos ela divide a responsabilidade com outra empresa. Já o Tribunal Superior do Trabalho concentra 162 ações. Os trabalhadores cobram na Justiça vários direitos descumpridos pelo grupo que vão desde más condições de trabalho, adoecimento e carga horária excessiva à queixas quanto à remuneração.

Vários desses processos surgiram a partir das denúncias realizadas pelos empregados das facções que motivaram a última ação do MPT, cobrando parcelas rescisórias que não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas. A condenação de maior repercussão, no entanto, ocorreu em 2016, quando a Justiça determinou ao grupo Guararapes o pagamento de pensão vitalícia a uma de suas ex-funcionárias. Pressionada a produzir cerca de mil peças de bainha por jornada, tinha como meta colocar elástico em 500 calças ou costurar 300 bolsos. A vítima desenvolveu Síndrome do Túnel do Carpo, uma doença que provoca dores e inchaços nos braços.

Tanto no TRT como no TST os trabalhadores podem entrar na Justiça para requerer um direito negado pela empresa de forma individual, coletivamente ou amparados pelo sindicato da categoria.