O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio das promotorias de Justiça de Santa Cruz, ajuizou ação civil pública anulatória com pedido de liminar contra o município e vereadores da atual legislatura, para que a Justiça declare a nulidade de lei municipal que concedeu aumento aos parlamentares superior a 70%. A lei é ilegal por ter sido promulgada e publicada dentro de intervalo em que o poder público não poderia legislar a respeito de subsídio, em razão de restrição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O MPRN apurou, em inquérito civil instaurado para verificar a legalidade do aumento do subsídio dos vereadores para a legislatura 2017/2020, que a lei municipal combatida foi promulgada e publicada fora do prazo estabelecido. Os representantes ministeriais em Santa Cruz defendem que a referida lei que aumentou a remuneração dos vereadores fere a legislação federal, não podendo produzir seus efeitos.