O “furo” no teto constitucional aparece na folha de pagamento da Câmara em novembro, quando a Casa repassou R$ 202 mil para um servidor aposentado. O valor foi liberado sob a rubrica de “outras remunerações eventuais/provisórias”.

A assessoria da Câmara informa que o valor se referiu a atrasados de janeiro de 2013 a agosto de 2016 devidos ao pensionista como “integralização de aposentadoria”. O recurso é previsto no artigo 190 da lei 8.112/9, que determina ao servidor aposentado provento proporcional ao tempo de serviço em caso de aposentadoria por doença.

Já a realização de “serviços extraordinários” rendeu vencimentos líquidos a dois analistas legislativos de R$ 35.413,64 e R$ 33.961,47, respectivamente, após descontos previdenciários e a aplicação do redutor constitucional, que só incide sobre o salário bruto.

Já o “abono de permanência” rendeu em valores líquidos R$ 48.383,49 e R$ 40.890,31 a dois analistas legislativos e R$ 39.474,49 a um técnico em legislação.

O abono garante aos servidores uma espécie de bônus por terem continuado executando as funções para as quais foram contratados após concurso público. É pago como um reembolso da contribuição previdenciária ao funcionário público em condição de se aposentar, mas que optou por continuar em atividade. A Câmara desembolsou, em novembro, pouco mais de R$ 1,3 milhão com este abono.

A assessoria da Câmara pondera que algumas remunerações finais acima do teto podem incluir compensações em relação a meses anteriores. É o caso de um deputado que recebeu líquidos R$ 36.342,89 em novembro, após a reposição de faltas justificadas.

A Câmara afirma que os pagamentos não descumprem nenhum dispositivo legal e que os valores pagos cumprem leis e regulamentações que determinam o pagamento de adicionais aos servidores. “Câmara dos Deputados cumpre rigorosamente as determinações do Tribunal de Contas da União em relação ao teto constitucional. Nenhum dos casos apontados configura recebimento acima do teto”, disse em nota.