Alex Régis / Prefeitura do Natal

O advogado tributarista Evandro Zaranza, presidente da comissão de direito tributário da OAB-RN, comentou com o Portal Agora RN sobre a legalidade da antecipação de receitas decretada pelo prefeito Carlos Eduardo, que incentiva aos contribuintes do IPTU a pagar o imposto de 2017 ainda neste ano. Segundo ele, o Código Tributário Nacional, o Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbem a prática.