O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), em decisão cheia de controvérsias e em assunto que ainda causa inúmeras discussões na doutrina, decidiu esta semana que a competência para julgar contas de governo de prefeito é do órgão legislativo competente de cada município, em interpretação à Constituição Federal.

Com a decisão, os políticos listados como inelegíveis dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios não poderão mais ser considerados  “fichas sujas” e impedidos de disputar as eleições deste ano. Já os políticos listados como inelegíveis pelo TCU, devem ter suas pré-candidaturas impugnadas, caso se atrevam a disputar o pleito deste ano, segundo a Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba. 

Isto por que, segundo a Constituição Federal, em seu art. 71, Inciso II, o TCU é sim, órgão competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, E AS CONTAS DAQUELES QUE DEREM CAUSA A PERDA, EXTRAVIO OU OUTRA IRREGULARIDADE DE QUE RESULTE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.

De acordo com a PRE, “os precedentes do STF nos REs 848826/DF e 729744/DF não se aplicam à rejeição de contas de verba federal objeto de convênio que são julgadas pelo TCU, uma vez que essa matéria não foi objeto dos referidos julgamentos (“distinguishing”), sendo que nessa hipótese a rejeição das contas pelo TCU gera a inelegibilidade da alínea “g”, devendo o Ministério Público Eleitoral apresentar impugnação aos registros”.

Portanto, candidatos a prefeito estampados na lista de possíveis fichas sujas do TCU podem tirar o cavalinho da chuva que não serão alcançados pelo ‘habeas corpus’ da impunidade.

Sendo assim, o ex-prefeito Zé Braço continua sendo um político considerado inelegível por aparecer na lista de gestores com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União.

Ver link da lista emitida pelo TCU e enviada ao TSE AQUI.

Fonte Marcos Costa.