O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para impedir que mudanças recentes em leis municipais e estaduais abram caminho para a ocupação desordenada da Via Costeira de Natal — uma das áreas ambientais mais sensíveis da capital. O órgão também cobra a criação e execução de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental específico para a região.

A ação é movida contra o município de Natal, a Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa do RN e o Idema. Segundo o MPF, diversas normas aprovadas nos últimos anos violam o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica e outras legislações federais, além de autorizarem intervenções sem respaldo técnico e jurídico.