247 – A Receita Federal divulgou na noite desta segunda-feira (10) uma nota oficial expressando preocupação com o parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. O órgão afirma que o texto apresentado pelo relator “abre margem para interferência inaceitável” e representa um risco à atuação independente da Polícia Federal, essencial para o enfrentamento ao crime organizado.

A Receita Federal depende da atuação independente da Polícia Federal para, em cooperação com os demais órgãos de Estado, seguir adiante no esforço de atacar e desestabilizar a estrutura de financiamento das organizações criminosas”, diz o comunicado.

Interferência e inconstitucionalidade

Segundo a nota, preocupa especialmente o trecho do relatório de Derrite que condiciona a atuação da Polícia Federal à provocação do governador do Estado onde a investigação ocorre. Para a Receita, essa medida “abre margem para inaceitável interferência e enfraquecimento da autoridade federal”, além de representar uma violação ao artigo 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, que garante a autonomia da PF.

As operações recentes contra organizações criminosas, em especial aquelas que focam o andar de cima do crime, com evidente repercussão nacional a demandar repressão uniforme no território nacional, não podem ser condicionadas à autorização local”, destaca a nota.

Risco de retrocesso no combate ao crime

O órgão também reforça que o êxito recente de operações conjuntas — entre elas as que investigam corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico internacional — depende justamente da integração entre instituições federais, sem interferências políticas.

 “A população brasileira espera que todos os órgãos de Estado atuem em cooperação e integração, sem subordinação ou interferência indevida, sob pena de se colocar em risco os ganhos recentes no combate a organizações criminosas”, afirma o texto.