Congresso em Foco – A Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados publicou nesta terça-feira (25) um parecer em que declara a impossibilidade de exercício do mandato por parlamentares fora do território nacional. O relatório foi acolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e abre caminho para sanções administrativas aos deputados de oposição que se mudaram para fora do país.

O órgão técnico ressaltou que tanto o Regimento Interno quanto o Código de Ética da Câmara determinam que “o exercício do mandato é, por natureza, presencial, exigindo, como regra, o comparecimento do Deputado às sessões e reuniões, com registro físico de presença nos postos eletrônicos”. As únicas exceções em que a presença virtual é autorizada são o afastamento por motivos de saúde ou a liberação para missão oficial.

Parecer da Secretaria-Geral da Mesa abre caminho para cassação administrativa de Eduardo Bolsonaro.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados