Os condutores cearenses que cometerem infrações de trânsito leves ou médias devem deixar de pagar pelas penalidades. Elas serão convertidas automaticamente em advertências educativas, desde que o motorista seja “ficha limpa”. Um exemplo de infração média é o não uso da viseira do capacete em motocicletas.

Para ter a multa convertida de forma automática pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), o motorista não deve ter cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

O direito já era previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 2020, mas órgãos de trânsito locais levaram tempo para automatizá-lo. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) já adota a medida há 5 anos. O Detran implementou em 2025, após a AMC.

Diário do Nordeste*